materia nº 13/2024

E)
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 013/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE (CABELO)
VALOR: R$ 91.870,45 (NOVENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - LIGA ESPORTIVA DE CANAÃ DOS CARAJÁS- LECC
- CNPJ: 02.656.105/0001-29
- Endereço: AVENIDA LIBERDADE, S/N, BAIRRO DOS MARANHENSES- ESTÁDIO MUNICIPAL BENEZÃO,
CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Promoção a ampliação de suas ações na área do lazer e do esporte, cujos valores servirão para
realização de campeonatos e eventos municipais em 2025 (dois mil e vinte e cinco), custeio de premiações,
aquisição de material esportivo, água, gelo e contratação de serviços contábeis e administrativos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar a LIGA ESPORTIVA
DE CANAÃ DOS CARAJÁS- LECC.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. proVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2 Discussão
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 91.870,45 (NOVENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS
E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º - Art. 2º - Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
promover e apoiar a LECC.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
ALDO RODRIGUES CAVALCANTE
(CABELO)
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR
2º Discussão APROVADO HA SESSÃO oro
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PRESIDENTE ———
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Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar e incentivar o esporte e lazer no Município de Canaã dos
Carajás/PA.
A Liga Esportiva de Canaã dos Carajás- LECC tem como objetivo inserir uma proposta educativa com
base do conceito de esporte para o desenvolvimento humano, utilizando metodologia que contempla:
práticas esportivas, pedagógicas, atividades lúdicas e culturais para a formação de valores cidadãos na
quadra, na escola, na rua e na vida. A destinação será de suma importância para desenvolver atividades
ao esporte que além do lazer, é metodologia de transformação social que anda de mãos dadas com a
saúde e educação. O foco é dar continuação nos Campeonatos masculinos e femininos, ainda,
contratação de pessoas aptas e competentes para dar seguimento ao projeto social.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
= LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2023.
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ROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA (CABELO)
PD Vereador .
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