materia nº 14/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 014/A0 PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARMÁGIPA PARA O o(s
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: ADEMIRSON ALVES BORGES (CHEFINHO)
VALOR: R$ 95.870,45 (NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E
CINCO CENTAVOS).
Entidade beneficiada: - ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PRESERVAÇÃO, ESPORTE E
CULTURA- ASSPEC
- CNPJ: 23.611.850/0001-21
- Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 18, Bairro Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA, 68537000.
Finalidade: Disponibilizar recursos financeiros para fins de custear exames oftalmológicos e psicológicos,
custear com contratação de profissionais oftalmologistas, psicológicos e psicanalistas, aquisição de óculos de
grau e custear eventos esportivos, além equipamentos e insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PRESERVAÇÃO, ESPORTE E CULTURA- ASSPEC.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Conviter. de coop/ter de Fomento com Ent.Gov e Não Gov - Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de
Minerais.
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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094 3198 1121 rr
E www.canadoscarajas.pa.leg.br F RESIDENTE
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 95.870,45 (NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA
REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 - Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
promover e apoiar a ASSPEC.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024. |
4
BORGES
HEFINHO)
Vereador
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Pu. José Maria Primo, 17 - euro, Preto - Canaã dos s Carajás - PA
094 981121
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover e realizar atendimento médico e doar medicamentos
aos munícipes de Canaã dos Carajás/PA.
Importante aclarar que a ASSPEC presta serviços imprescindíveis para as pessoas que necessitam de
atenção especial com acompanhamento oftalmológico, entrega de óculos e eventos esportivos, serviços
esses que permitem aos excepcionais e suas famílias uma inserção e integração com a sociedade.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
-LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim enfendam coerente, a aprovem, integralmente.
à dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2023.
1º Discussão
EM:SQ/H2/24
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PRESIDENTE PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Da secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecQoutiook.com
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br