materia nº 15/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 015/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁS/PA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR VEREADOR: ADEMIRSON ALVES BORGES (CHEFINHO)
VALOR: R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: - CENTRO TERAPÊUTICO E CASA DE APOIO EMANUEL
- CNPJ: 38.656.558/0001-00
- Endereço: AVENIDA BELA VISTA, 13, RESIDENCIAL BELA VISTA, Canaã dos Carajás/PA, 68537000.
Finalidade: Promover e fomentar palestras, oficinas e cursos voltados para pessoas que se encontram em
estado de vulnerabilidade. Ainda, implementação do projeto, pagamento de aluguel, aquisição de material
permanente e de consumo, coffe break, contratação de pessoal (pessoa jurídica e física), contratação de
empresa de gestão e de mídia, pagamento de despesas fixas e variáveis, aquisição de veículo (modelo:
camionete 4x4, incluindo pagamento de emplacamento, licenciamento, seguro, manutenção e combustível) e
demais materiais e despesas de expediente.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que ap
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e d
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentá ENTRO
TERAPÉUTICO E CASA DE APOIO EMANUEL. |
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
TUVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
tº Discussão
CCC
PRESIDENTE
Rm José iai Primo, 17 - Quote Canaê dos st - PA cem PR ES I D EN TE
+ 094 3198 1121
& www.canadoscarajas.pa.leg,br
E
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - Art. 2º - Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da
anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
promover e apoiar o CENTRO TERAPÊUTICO E CASA DE APOIO EMANUEL.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR!
tº Discussão
PRESIDENTE PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
www.canadoscarajas.pa.leg.br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar o Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel, sendo
essa uma Instituição sem fins lucrativos atuante em Canaã dos Carajás desde o ano de 2019. Atende
pessoas dependência em substâncias psicoativas. SPA (álcool, e outras drogas), visando a reabilitação
física, psíquica, espiritual, emocional a reinserção social e o exercício da cidadania de forma autônoma
de Pessoas SPA, seus familiares e ou responsáveis.
Promover e fomentar palestras, oficinas e cursos voltados para pessoas que se encontram em estado
de vulnerabilidade no Município de Canaã dos Carajás/PA.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
-LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
naã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2023.
"PROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
e 2º Discussão
EM;T2//2 [44
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR!
1º Discussão
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 09 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br