materia nº 16/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 016/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI:
2º Discussão
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AUTOR VEREADOR: ADEMIRSON ALVES BORGES (CHEFINHO)
VALOR: R$ 896.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS). PRESIDENTE
Entidade beneficiada: - INSTITUTO SUCUPIRA
- CNPJ: 45.126.906/0001-95
- Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 18, Bairro Novo Horizonte, Canaã dos Carajás/PA, 68537000.
Finalidade: Promover o projeto “VIVER MAIS CANAÔ, disponibilizando recursos financeiros para fins de
custear as ações no atendimento médico em clínica geral, nutricionista, clinico, pediatria e urologista, com
suporte técnico especializado de serviço de enfermagem, laboratorial no fornecimento de exames e
medicamentos básicos, palestras educativas, serviço administrativo, motorista, copeiro, assistente social,
custeio, capital, locação de equipamentos, veículos, serviço de comunicação, combustível, locação de unidade
móvel de pronto atendimento e ambulância UTI, locação de cadeiras, mesas, climatizadores de ar, espaço
físico, e aquisição de veiculo, equipamentos e insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar o INSTITUTO
SUCUPIRA.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emendá
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem - Compensação Financeira pela Explor;
Minerais.
dolflel Recursos
1º Discussão
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg,br
PRESIDENTE
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 896.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS).
Art. 2º - Art, 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Partamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
promover e apoiar o INSTITUTO SUCUPIRA.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR;
tº Discussão
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
www.canadoscarajas.pa.leg.br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora, senhores vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover e realizar atendimento médico e doar medicamentos
aos munícipes de Canaã dos Carajás/PA.
Promover o projeto “VIVER MAIS CANAÃ, disponibilizando recursos financeiros para fins de custear as
ações no atendimento médico em clinica geral, nutricionista, clínico, pediatria e urologista, com suporte
técnico especializado de serviço de enfermagem, laboratorial no fornecimento de exames e
medicamentos básicos, palestras educativas e demais outros. O objetivo do Instituto Sucupira é realizar
o atendimento médico com qualidade, viabilizando saúde e qualidade de vida para quem precisa.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
-LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2023.
APRN NASESSÃO ORDINAO + a
+ Discussão
reador
fº Discussão
EMO LIDAM
PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
ri ni rajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com
+ 094 3198 1121
& www.canadoscarajas.pa.leg.br