materia nº 23/2024

E
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 02ajzocu AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 -
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÃO ORDINÁRIA
APROVADO NA SESSÃO ORDIN
| 7 Discussão
AUTOR VEREADOR: FLÁVIO GOMES
| em/2 1/2
- Valor: R$ 1.500,000,00 (um milhão quinhentos mil reais). —s a
- Entidade: INSTITUTO CARAJÁS
- CNPJ: 12.116.032/0001-36
- Endereço: Wayne Cavalcante, Nº 05, QD 01 Centro - Canaã dos Carajás-PA
- Finalidade: Apresentar o projeto e solicitar aporte financeiro por meio de Emenda Parlamentar ao Orçamento
2025, para continuidade da realização do "Projeto Olhar Por Todos, enxergar o Amanhã", que visa atendimento
oftalmológico em geral, incluindo consultas, exames, cirurgias, doação de óculos aos munícipes.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
INSTITUTO CARAJÁS.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. a ,
APROVADO NA SESSÃO ORDINAR:
1º Discussão
Pas. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
“094 3198 1121 PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.500,000,00 (um milhão quinhentos mil reais).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações do INSTITUTO CARAJÁS.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
FLÁVIO GÓMES DE SOUZA
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de custear a execução do PROJETO OLHAR POR TODOS,
ENXERGAR O AMANHÃ desenvolvido pelo Instituto Carajás para atendimento de pessoas carentes,
que realiza no município uma prestação de serviços eficazes e acessíveis da saúde ocular, atuando com
qualidade e excelência.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
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Pa. José porta Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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