| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017, ALMEJANDO ATINGIR TODOS OS CONTRIBUINTES DE CANAÃ DOS CARAJÁS. |
| native_id | 188 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-29 | Proposição retirada pelo autor | — | PLO. n° 004/2017 Retirado a pedido do Executivo. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.