materia nº 24/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. t2uzo2y AO PROJETO DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTOR VEREADOR: FLÁVIO GOMES DE SOUZA JA ? sas
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VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) GRESIDENTE
Entidade beneficiada: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA MARAJAÍ CANAÃ
(COOPMAR).
- CNPJ: 52.892.925/0001-98
- Endereço: RUA BRASÍLIA, S/N, PARAKANÃ, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Disponibilizar recursos financeiros para aquisição de insumos para a produção de ração e
aquisição de equipamentos destinados a produção de ração animal.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades da COOPERATIVA
DOS PRODUTORES RURAIS DA MARAJAÍ CANAÃ (COOPMAR).
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
APROVADO NA VA SESSÃO ORDINÁR!
1º Discussão
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralBcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecQoutiook.com CC CPRPOID E
+. 094 3198 1121 ' RR PRESIDENTE
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o COOPMAR.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
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NA SESSÃO ORDINÁRL
tº Discussão
PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com
+. 094 3198 1121
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do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fortalecer a pecuária no Município de Canaã dos Carajás e
atender as demandas essenciais para o desenvolvimento do setor. A COOPMAR contribui ativamente
para o crescimento sustentável da pecuária da região, fortalecendo os pequenos produtores rurais e
fomentando a economia regional.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
— LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
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APROVADO NA SESS ÃO ORDINÁR
1º Discussão
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PRESIDENTE
aire José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos aa PA
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+ 094 3198 2
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