materia nº 25/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº.02D po 2 AO PROJETO DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO NA SESSÃO ORDINA:
AUTOR VEREADOR: FLÁVIO GOMES DE SOUZA x E e
ie) EM;
VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PRES IDENTE
Entidade beneficiada: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E HORTICULTORES DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E REGIÃO (COOPHCCAR).
- CNPJ: 57.167.360/0001-08
- Endereço: VICINAL DO BANANAL, CHÁCARA OBEDE É DOM, AGROVILA NOVA JERUSALÉM,
ZONA RURAL, CENTRO.
Finalidade: Disponibilizar recursos para cedência e reforma de galpão público abandonado e veículo
para transporte de cargas, cuja finalidade desse, será de auxílio na busca de produção dos
cooperados e posterior entrega da COOPHCCAR.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades da COOPERATIVA
DOS PRODUTORES RURAIS E HORTICULTORES DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E
REGIÃO (COOPHCCAR).
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. APROVADO NA CECCÃN npnivs
a VADO A SESSÃO ORDINAR!
1º Discussão
EMO 12.19
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
os secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com eee
1.094 3198 1121 PRESIDENTE
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
EA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar a COOPHCCAR.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
FLÁVIO ES DE SOUZA
Vereador
ul
gs
q EO nu
4 a SN + Dica
RESIDENTE
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Dad] secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemccVoutlook.com
* 094 3198 1121
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
“<<
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar os pequenos produtores rurais participantes da chamada
pública do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE no Município de Canaã dos Carajás/PA.
A COOPHCCAR é uma instituição que atua fomentando o setor agropecuário, a economia local e a
segurança alimentar através de seus cooperados, assistência técnica e fomento tecnológico e produtivo.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
- LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
esgota Moro
PRN a scussõO DA q hs SESSÃO ORDINARI
A , ri * VISCUssão
ARA
[a
|
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
e www.canadoscarajas.pa.leg.br