materia nº 26/2024

Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 026/2024 AO PROJETO DE LEI 025/2024 - QUE ESTIMA
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O EXERCE
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA SESÃO OR
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AUTOR VEREADOR: FLÁVIO GOMES DE SOUZA
VALOR: R$ 91.870,45 (NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO CUIDAR
- CNPJ: 50.465.576/0001-00
- Endereço: RUA DO BOSQUE, QD.15, LT.29, S/N, VALE DOURADO, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Disponibilizar recursos financeiros para promover a saúde bucal, prevenção de agravos e
tratamentos odontológicos em pessoas de vulnerabilidade social, sendo: 20 consultas odontológicas, 10
tratamentos de canal incisivos, 10 tratamentos de canal pré-molares, 10 tratamentos de canal molares, 70
radiografias periapical, 20 exodontia permanentes e decíduos, 40 restaurações de resina composta, 3
restaurações indireta onlay/inlay, 20 raspagens/profilaxia/aplicação de flúor e 15 próteses total e parcial.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades do INSTITUTO
CUIDAR.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR:
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* 094 3198 1121
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PRESIDENTE
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR: R$ 91.870,45 (NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E
CINCO CENTAVOS).
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o INSTITUTO CUIDAR.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
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PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover a saúde bucal, prevenção de agravos e tratamentos
odontológicos em pessoas de vulnerabilidade social, através do projeto de reabilitação protética com o
título “VOLTE A SORRIR COM SAÚDE.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
- LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
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2 2 212 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR!
en 1º Discussão
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PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
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