materia nº 29/2024

Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA PR J:
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Estado do Pará"
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 029/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARA ARA 0
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ONA
ANN ão
AUTOR VEREADOR; DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
VALOR: R$ 361.870,45,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS E
QUAREANTA E CINCO CENTAVOS).
- Entidade: CENTRO TERAPÊUTICO CASA DE APOIO EMANUEL
- CNPJ: 38.656.558/0001-00
- Endereço: Avenida Bela Vista, 13 - Residencial Bela Vista - Canaã dos Carajás-PA — CEP: 68.352-239.
Finalidade: Custear as ações desenvolvidas pelo Centro de Apoio, para estruturar o restaurante popular, dando
acesso gratuito a até 50 refeições diárias e também a refeições com baixo custo às pessoas com
hipossuficiência financeira, custear a implementação do projeto, com aluguel de imóvel e veículo, aquisição de
material permanente e de consumo, contratação de pessoal, Seja por meio de pessoa jurídica ou física,
contratação de empresa de gestão e de mídia, custear despesas variáveis como energia, água, combustível,
dentre outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
CENTRO TERAPÊUTICO CASA DE APOIO EMANUEL.
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secretariageralecanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecGoutlook.com
a 094 3198 1121
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: -R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade apoiar
o Centro Terapêutico Emanuel que através de seus projetam melhoram a qualidade de vida dos usuários.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
PRESIDENTE
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpatemccGoutlook.com
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores;
O Centro Terapêutico Casa de Apoio Emanuel, é uma Organização da Sociedade Civil, desenvolve
trabalho de reinserção social no Município de Canaã dos Carajás desde o ano de 2019, desenvolve um
trabalho de diversificação e expansão nos atendimentos às pessoas carentes e cidadãos em situação
de rua, desabrigados, usuários de entorpecentes, dentre outros, os projetos desenvolvidos melhoram a
qualidade de vida dessas pessoas, reinserindo-os novamente na sociedade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA - Plano Pluri Anual e Lei 1109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
Dinilson J s Santos
Vereador
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Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+09 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br