materia nº 30/2024

(E
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS *, á
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO maes)
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 03) | 2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 ——
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO NASESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
| EM; 1242
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
(4
- Valor: .000,00 (OITENTA MIL REAIS). coca eee
Valor: R$ 80.000,00 (O A 5) SRESIDENTE
- Entidade: ASSOCIACAO ESPORTIVA ELEUTÉRIO COMBAT
- CNPJ: 37.571.543/0001-79
- Endereço: Rua Amazonas, 470 B, Park Shalon em Canaã dos Carajás-PA
Finalidade: Custear a continuidade do projeto “Lutando por uma Vida Melhor, que tem impactado
positivamente na vida das crianças & adolescentes do Residencial Canaã, através da Locação de imóvel; e
materiais e equipamentos diversos de treino, pagamento de agua, luz, intemet e telefone; realização das aulas
(tatame, kimonos, etc); e Contratação de equipe técnica e de apoio e Materiais para eventos e competições
intemas (Professores, assistente social, contabilidade, (Backdrop, lona para o backdrop, pódio, tatame
monitores, ASG, assessoria administrativa, para 05 áreas de lutas, 05 notebooks, 05 TVs de 32 coordenador,
etc); polegadas, materiais de primeiros socorros, e Bolsa atleta; confecção de medalhas e troféis); e
Alimentação; e Compra de um octogono; manutenção de equipamentos, e Contratação de Profissionais:
STAFs, árbitros, aparelhos e móveis da instituição; profissionais de saúde e segurança; e Divulgação,
panfletagem e marketing; e Palestras e treinamentos para árbitros; e Confecções de uniformes para à equipe;
e aluguel de Veículo para deslocamento da equipe e atletas.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg,br
Já
(3
“<<
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS *
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para ra Tompntacas atividades da
ASSOCIACAO ESPORTIVA ELEUTÉRIO COMBAT. Dm
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: - R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade apoiar
e incentivar a prática de esportes através da ASSOCIACAO ESPORTIVA ELEUTÉRIO COMBAT.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
MZ
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralecanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
“ to 3198 1121
E www canadoscarajas.pa.leg.br
PRESIDENTE
“<>
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
* Discussão
MENSAGEM JUSTIFICATIVA ; ) EM: o lt2/2 4
Senhora Vereadora, =— tosa
PRI E ESIDENTE —
Senhores vereadores; E
A associação Esportiva Eleutério Combat, proporciona aulas de artes maciais, ações e atividades
desenvolvidas através do projeto social: “LUTANDO POR UMA VIDA MELHOR”, sediado no Residencial
Canaã desde 2021, também oferta aulas de (jiu-jitsu e muay-thai) gratuitamente há mais de 3 anos para
cerca de 90 crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, assim promove
através do esporte não somente a formação de atletas de alto nível, mas também, contribui para o
desenvolvimento humano e cidadão dos alunos dessa localidade.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de Dezembro de 2024.
gdos Santos
eador
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com
“ 096 3198 1121
= E www.canadoscarajas.. pa.leg.br