materia nº 32/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº.032/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
- Valor: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
PRESIDENTE
- Entidade: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE.
- CNPJ: 48.741.976/0001-41
- Endereço: Av. Liberdade, 411, Centro - Canaã dos Carajás-PA
- Finalidade: Os recursos destinados serão para manter o desenvolvimento do Projeto com custeio para
participação em campeonatos de karatê, realização de eventos do projeto “Esporte em Ação; aluguel de
espaço físico; locação de automóvel; contratação de pessoal: instrutor, monitor esportivo, coordenador, auxiliar
de serviços gerais, assistente administrativo, preparador físico, apoio operacional, coordenador esportivo:
serviços de terceiros: consultoria em gestão administrativa; aquisição de material esportivo: uniformes para
todos os esportes, bola, tatame eva, cronometro, apito, bomba de ar, capacete para karatê, luva para karatê,
kit agilidade, chuteiras; custeio da graduação - troca de faixa: faixa de graduação e taxa de inscrição; custear
seminário troca de corda; custear campeonatos esportivo, custear participações em campeonatos municipais,
regionais e nacionais. APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
2 Discussão
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RESIDENTE
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A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
S secretariageralecanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemceVoutlook.com
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar a prática esportiva e promover inclusão social de crianças, adolescentes, jovens e adultos
através das ações do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE.
Art. 4º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro ES
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APROVADO
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Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
pad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
senhores Vereadores;
O Instituto de Desenvolvimento Social e Educacional Ágape, é uma entidade que tem por objetivo
incentivar a prática esportiva e promover inclusão social de crianças, adolescentes, jovens e adultos em
situação de vulnerabilidade social de Canaã dos Carajás, através do projeto “ESPORTE EM AÇÃO"
desenvolve uma série de atividades esportivas como karatê, capoeira, muay thai, jiu-jitsu, judô e ballet,
que visam o desenvolvimento físico e social dos participantes.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
ia Discussão
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Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutiook.com
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br