materia nº 33/2024

Red
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 033/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
she orcs
- Valor: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
- Entidade: INSTITUTO BEBE NAIFF - IBN
- CNPJ: 21.910.281/0001-90
- Endereço: Sede: Avenida Ceará, 759, Canudos, Belém-PA, Local da execução do projeto: Canaã dos
Carajás-PA.
Finalidade: Os recursos serão para custeio de serviços de terceiros — pessoa física e jurídi ,
APROVADO NA SESSAS ORDINÁRIA
2º Discussão
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas & , faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos-toraço derme aNTOO
152 da Lei Orgânica Municipal. PRES
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
INSTITUTO BEBE NAIFF - IBN.
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecVoutlook.com
+ 094 3198 1121
“= www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade
melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover o acesso igualitário a oportunidades de
desenvolvimento através das ações desenvolvidas pelo INSTITUTO BEBE NAIFF - IBN.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
> www.canadoscarajas.pa.leg.br
ESSE
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA PE
EM MO [12/24
Senhora Vereadora,
senhores Vereadores;
O Instituto Bebê Naiff (IBN) é uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos dedicada a promover
mudanças positivas nas áreas de educação, cultura e ação comunitária. Fundado em 2014, o IBN tem
como objetivo principal contribuir para O desenvolvimento social e o fortalecimento das comunidades em
que atua. O IBN atua de forma abrangente, propondo e executando ações, projetos e programas que
visam melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover o acesso igualitário a oportunidades de
desenvolvimento. Seu trabalho abrange desde ações educacionais, como programas de alfabetização,
educação de jovens e adultos e formação profissional, até projetos culturais que valorizam a diversidade
e promovem a inclusão social. O projeto de capacitação em soldagem no município de Canaã dos
Carajás, Pará, tem como objetivo formar profissionais qualificados para atender às demandas do setor
industrial e de construção na região, com finalidade de incentivar a inclusão social e profissional de jovens
e adultos. Com a oferta de cursos especializados em soldagem e áreas correlatas, busca-se capacitar
jovens e adultos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social e trabalhadores que
desejam aperfeiçoamento técnico. Através de cursos teóricos e práticos, o projeto visa proporcionar aos
participantes conhecimentos técnicos e certificação reconhecida, aumentando suas chances de inserção
no mercado de trabalho e promovendo o desenvolvimento econômico e social da região. Além disso visa
proporcionar aos participantes conhecimentos teóricos e práticos em soldagem, incluindo técnicas de
segurança, leitura de projetos e manutenção de equipamentos, para que estejam aptos a realizar
serviços de soldagem com qualidade e segurança.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA - Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
7 Discussão
Dinilson Joséxios Santos
Vereadç Engl
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA P
BR secretariageralOcanaadoscarajas.pa leg br-camaramuni .
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br