materia nº 34/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº.034/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
- Valor: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PRE SIDE N TE
- Entidade: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA MARAJAÍ - COOPMAR.
- CNPJ: 52.892.925/0001-98
- Endereço: - Rua Brasília S/N, Parakanã — Canaã dos Carajás-PA
- Finalidade: Os recursos serão para custear aquisição de insumos para a produção de ração; aquisição de
equipamentos destinados à produção de ração.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA MARAJAÍ- COOPMAR.
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídi
Fonte Recurso trobonor r NRP RsE SÁBIO ROMA ensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. ? Discussão
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações da COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA MARAJAÍ —
COOPMAR, promovendo melhores condições para os produtores locais e fortalecendo a economia
regional.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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Dinilson Santos º Discussão
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9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
senhores Vereadores;
A COOPMAR — Cooperativa dos Produtores Rurais da Marajaí Canaã dos Carajás- Pará, foi fundada em
14 de novembro de 2023. Tem como objetivo de fortalecer a pecuária no município de Canaã dos Carajás
e atender demandas essenciais para o desenvolvimento do setor. Assim a COOPMAR busca contribuir
ativamente para o crescimento sustentável da pecuária no município, promovendo melhores condições
para os produtores locais e fortalecendo a economia regional.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
Dinilson J Santos
Vereado
1º Discussão
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