materia nº 35/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. ( 135 | 2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 -
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
EMENDA SAÚDE
- Valor: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
- Entidade INSTITUTO DR VELOSO
- CNPJ: 24.208.569/0001-05
- Endereço: Rua Belém, QD 29 Lote 20, Jardim América, Canaã dos Carajás/PA.
- Finalidade: Custar as ações do Instituto DR VELOSO, através do "PROJETO SAÚDE COM AÇÃO”, através
da compra de equipamentos médicos, suprimentos permanente e de consumo, contratações de pessoas física |
e jurídica, alugueis de imóveis, veículos e equipamentos, custos administrativos como
tecnologialinformatização, manutenção predial, materiais de construção, contabilidade, refrigeração, mobília;
a fim de promover atendimentos com qualidade e eficiência à população de nossa cidade.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
INSTITUTO DR VELOSO. )
:2ROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
2º Discussão
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PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: : R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2º - As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
promover atendimentos de saúde com qualidade e eficiência à população de Canaã dos Carajás.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de rt de 204.
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Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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PRESIDENTE
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
senhores vereadores;
O Instituto DR VELOSO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, presta relevantes serviços
na área da saúde, realizando consultas especializadas, diagnósticos, terapias e ministrando palestras
para a prevenção de doenças, promovendo saúde e bem estar físico e mental à população de Canaã
dos Carajás- PA. O seu público alvo são pessoas residentes em Canaã dos Carajás-PA, com situação
de vulnerabilidade financeira, a partir de demanda espontânea. O Instituto Sul Carajás, tem o propósito
de implementar os serviços no município com o "PROJETO SAÚDE COM AÇÃO” no qual visa 3 ações:
1 - Reabilitação aos pacientes cardiológicos - pós infartos miocárdicos, procedimentos cardiológicos e
cardiopatias congênitas e adquiridas; 2 - Atendimento a crianças neurodivergentes - diagnósticos,
tratamentos psicocognitivos e acompanhamento neuropediatrico. 3 - Conscientização e avaliação
odontológica para crianças nas comunidades distantes elou vulneráveis.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual e Lei 1109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
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9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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