materia nº 37/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 037/2024 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 - QUE
ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tº Discussão
EMO [2/24
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
- Valor: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CC PRRESIDENTE
- Entidade: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DOURADA.
- CNPJ: 44.892.250/0001-59
- Endereço: Serra Dourada VP-12 — Zona Rural - Canaã dos Carajás-PA
- Finalidade: O recurso será usado para aquisição de material de construção como tijolos, cerâmica, ferragens,
cimento, areia, material elétrico, material hidráulico, portas e portais, janelas, telhas, madeira e pagamento de
mão de obra, aquisição de computadores, armário, central de ar, mesas, cadeiras, impressoras, fogão e
utensílios domésticos, dentre outros.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para COMRANADO NE VERABURRARIA
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DOURADA. pad =
2 Discussão
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás EMi/Z2 boo
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica PRESIDENTE
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Dad secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemccCoutlook.com
+. 094 3198 1121
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Ve anah dos Carajas
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar os produtores rurais da Serra Dourada e adjacentes como os moradores da VP-12,
através das ações da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA DOURADA.
Art. 4º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
Dinilson J s Santos
Vereadi
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1º Discussas
EMO N/D
PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
A Associação dos Agricultores da Serra Dourada foi fundada em 15 de dezembro de 2021 com o objetivo
de apoiar os produtores rurais da Serra Dourada e adjacentes como os moradores da VP-12, integrando-
os em uma organização para buscar conhecimento, melhorar a produção e consequentemente melhorar
à qualidade de vida de seus associados. Hoje à associação conta com 75 sócios ativos. Para alcançar
seus objetivos desenvolveram o projeto “A CASA DO PRODUTOR" que busca a construção da sede da
associação, dentre outros.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de dezembro de 2024.
PROVADA NA CECCÃA Apni
HAL RA SLISAU URDINAR!
1º Discussão
EMO [42 7 A
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