materia nº 38/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. (123 /20:14 AO PROJETO DE LEI DE LE! 025/2024 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS
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EMENDA SAÚDE PRESIDENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
- Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - IBESSPA
- CNPJ: 41.728.686/0001-19
- Endereço: Rua Rio de Janeiro, S/N, Qd. 25 Lote 3 e 4, Alto Bonito em Canaã dos Carajás-PA, CEP: 68354-
123.
- Finalidade: Custear o programa “Saúde da Mulher”, visando dar continuidade no projeto “UMA NOVA
ABORDAGEM À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA" em Canaã dos Carajás (2002,2023 e 2024) e Saúde
Ginecológica da Mulher (2024), utilizando a metodologia de busca ativa para oferecer a mulheres de Canaã
dos Carajás, conforme classificação de risco, para atendimento nutricional e médico em várias especialidades,
incluindo a realização de exames clínicos, laboratoriais e de imagens necessários para os procedimentos
médicos preventivos ligados à prevenção do câncer de mama, à prevenção de doenças do aparelho
reprodutivo feminino, a prevenção e trato da osteoporose e a prevenção e trato da incontinência urinária e
“Saúde da Visão!” - Visa dar continuidade a vertente de 2024 “Saúde Oftalmológica da Família”, oferecendo
a realização de consultas e exames oftalmológicos e entrega de óculos de correção visual gratuitos; e “Penas
Saldáveis” — visa o atendimento por busca ativa, de pessoas que necessitam de tratamento não estético de
eliminação de varizes pelo método da Escleoterapia por Espuma Densa; e também o programa “Saúde Mental
do Trabalhador"! — programa de ciclo de palestras e aferições psicológicas que visa a boa saúde mental dos
trabalhadores das empresas de Canaã dos Carajás, selecionadas por meio da aplicação de questionários que
avaliam a existência de ambiente laboral com dinâmicas interpessoais Rate RÁ de stress e ansiedade.
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades do
INSTITUTO BEM ESTAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - IBESSPA.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão proventefl
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
assegurar atendimento médico de qualidade voltado para a saúde da mulher em Canaã dos Carajás/PA.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024. CÃO NR
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Dinilson José dos Santos
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Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA PRE SIDE N E
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores;
O Instituto Bem Estar do Sul e Sudeste do Pará — IBESSPA, é uma instituição sem fins lucrativos que
visa através de vários programas proporcionar par as mulheres, atendimento médico e psicológico de
qualidade. Cuidar da saúde da mulher é essencial para a prevenção, o diagnóstico precoce e o
tratamento de doenças que estão relacionadas à anatomia feminina. Como preconiza a Carta Magna, o
acesso universal a saúde é direito de todos. Assim através do instituto acima descrito, pretendo continuar
assegurando à mulheres carentes, esse direito constitucionalmente previsto, custeando através dessa
EMENDA os procedimentos voltados para o seu bem estar físico e mental.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual e Lei 1109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
Dinilson J Santos
Vereado|
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PRESIDENTE
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T 094 3198 1121
E wu. canadoscarajas.pa.leg.br