materia nº 39/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 039/2024 AO PROJETO DE LEI 025/2024 -
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS
ARAJÁSIPA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
APROVADO NA 4 ORDINÁRIA
7º Discussão
AUTOR VEREADORA: MARIA PEREIRA DE SOUZA mit 222
ECINQUENTAMIL REAIS). ee
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUE REAIS). DENTE
ES
Entidade beneficiada; ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃ E ARTESÃOS souiDáRis DE DE CANAÃ DOS CARAJÁS-
AASCC
- CNPJ: 09.197.127/0001-17
- Endereço: RUA PROJETO, Nº 464, BAIRRO DOS MARANHENSES, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Realização de cursos profissionalizantes: corte e costura, bordado, design de sobrancelha, crochê,
massoterapia, dentre outros; palestras: orientações sobre cuidados com a saúde, especialmente voltadas as
mulheres, tanto na zona urbana, quanto na rural; custeio de serviços técnicos: gestão de projetos, assistência
social, suporte administrativo e serviços complementares como copeiro, agente de serviço patrimonial,
manutenção predial, e locação de espaço fisico e veículos; aquisição de materiais e insumos, como: de
informática, de expedientes e equipamentos diversos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃ E ARTESÃOS SOLIDÁRIOS DE CANAÃ DOS CARAJÁS- AASCC
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coopiter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais. “APROVADO y NA SESSÃO O ORDINÁRI
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Dal secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-car i ke
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
PRESIDENTE
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Canaã dos Carajás — Pará
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação
parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar a AASCC.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
MARIA Ra
; Vereadora .
APROVADO NASESSÃO ORDINÁRIA APROVADO NA SESSÃO ORDis.
2º Discussão “SA Discussão
ima mi ma
— SENT | PRESIDENTE
+ 094 3198 1121
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Canaa dos Carajás — Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de atuar diretamente com a comunidade em ações voltadas e
relacionadas com a economia popular solidária.
A AASCC, atua diretamente com as comunidades de Canaã dos Carajás-PA, em ações voltadas e
relacionadas com a economia popular solidária, em capacitações, palestras e atendimento em saúde ao
seu público majoritariamente composto por homens, mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade
social, oportunizando apoio ao conhecimento e possibilitando sua inserção no mercado de trabalho e/ou
desenvolvimento de ações voltadas ao empreendedorismo.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
- LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
in RNA Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR]
?º Discussão
MARIA eb um
Vereadora
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 09 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br