materia nº 44/2024

sá dos Cór
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 044/2024 AO PROJETO DE LEI 025/ ESTIMA —
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA. EXERCÍCIO ——
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO PEREIRA NETO- MIGUEL DA SAÚDE
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
Entidade beneficiada: - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS DE NÍVEL
SUPERIOR DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA- ASCONCC
- CNPJ: 27.997.456/0001-24
- Endereço: RUA PADRE VICENTE, QD. 16, LT. 19, FLOR DE LIS 1, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Apoiar o Projeto DESENVOLVE ASCONCC", com custeio e realização de cursos, capacitações,
palestras e demais ações necessárias, custeio de locações de equipamentos, veículos, serviços de
comunicação, assessoria jurídica, assessoria contábil, aquisição de combustível, locação de unidade móvel de
pronto atendimento e ambulância, locação de cadeiras, mesas, adequação de espaço físico e aquisição de
materiais de expediente. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
Em: dy do
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribligões? HEhbbFque aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades da ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS DE NÍVEL SUPERIOR DE CANAÃ DOS CARAJÁS-
PA- ASCONCC
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o projeto DESENVOLVE ASCONCC".
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
MIGUEL O PEREIRA NETO
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar o Projeto “DESENVOLVE ASCONCC", ampliando o
acesso a serviços essenciais, especialmente nas áreas periféricas e regiões mais distantes, onde a oferta
de saúde, educação e capacitação profissional ainda é limitada.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
-LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
neu É PEREIRA NETO
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador
Ecanaad
“ 094 3198 1121
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