materia nº 46/2024

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E =E4
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
1º Discussão
eme
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. OG 299 QU AO PROJETO DE LEI 628/2024 »QUEF
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(O) ORDINÁRIA
AUTOR VEREADOR: MIGUEL BENTO PEREIRA NETO» MIGUEL DA SAÚDE NASESSÃO RD
ps Ê DISCUSSÃO |
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VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Dre:
Entidade beneficiada: - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- oRBiE | BÚBSEdãO CANAÃ DOS
CARAJÁSIPA.
- CNPJ: 05.070.008/0001-48
- Endereço: RUA TOCANTINS, QD. 32, L.APM 2-C, VALE DOS SONHOS, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA,
68537000.
Finalidade; Apoiar o Projeto “OAB- CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA”, para equipar e custear a compra de
material para o auditório da sede da OAB de Canaã dos Carajás, com aquisição de cadeiras, Datashow e
mesas. Aquisição de materiais para atendimento jurídico gratuito promovidos na semana do advogado, como
papel a4, canetas, água, toner, aluguel de cadeiras, mesas, freezers, espaço para evento, despesas de
decoração, músicos, alimentação, coffe break, cerimonial para promoção do casamento coletivo e demais
outros insumos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades da ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL- OAB/PA, SUBSEÇÃO CANAÃ DOS CARAJÁSIPA.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da cfem — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o projeto “OAB- CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA”.
Art. 3º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
MiGuEÉ BENTO PEREIRA NETO
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador
DOOVANA NA CECCÃ
APROVADO AS
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
eee amenas
) EMA HJ2/ 9024 PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de apoiar o Projeto “OAB- CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA”. A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros
e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados
no país. Ela tem a função de defender a ética e os direitos da classe, fiscalizar o exercício da advocacia
e promover o acesso à justiça. Assegura prerrogativas indispensáveis ao exercício livre e independente
da profissão, que são fundamentais para a defesa dos direitos individuais e coletivos.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
= LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
. qaN* Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
MIGUEL BENTO PEREIRA NETO És:
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador
Ê DENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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Da ec! g Ocanaa
+ 094 3198 112
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