materia nº 50/2024

E
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 050/2024 AO PROJETO DE LEI 025/2024 - QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«PROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
AUTOR VEREADOR: WERBET FELIPE RODRIGUES do Dscijsseo
2) em; (do 2024
;
PR
VALOR: R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS). e
Entidade beneficiada: FAZENDA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS " SIDENTE
- CNPJ: 48.555.775/0130-57
- Endereço: LOTE 08, QD. 16, VP 5, ASSENTAMENTO CARAJÁS III, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA,
68537000.
Finalidade: Disponibilizar recursos financeiros para aquisição de um veículo.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades da FAZENDA
ESPERANÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Órgão: 10 Pref. Municipal de Cana dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS).
APROVADA UA Creci BRs
APROVADO AS! RD)
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* Discussão
Pa. José Maria Primo, 17 POúro Preto E Cának dos Carajás - PA
S secretariageralBcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecOoutlook.com
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar a FAZENDA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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WERBET FELIPE RODRIGUES
Vereador
PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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E do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de aquisição de um veículo para a Unidade da Fazenda Nova
Esperança, que vem prestando há 05 anos, relevantes serviços sociais no acolhimento de dependentes
químicos, visando sua recuperação e reinserção social, na modalidade de Comunidade Terapêutica.
A Fazenda da Esperança, assume como missão estatutária “recuperar a dignidade humana, buscando
ser uma resposta aos problemas sociais”. Atua na recuperação de dependentes químicos, conquistando
resultados surpreendentes, não somente no baixo índice de reincidência, mas formando agentes
multiplicadores que assumem como responsáveis de novas unidades por todo o país.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
—LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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+ Discussão WERBET FELIPE RODRIGUES
Vereador APRNVANA
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PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA o
5 secretariageralEcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemecBoutlook.com
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br