materia nº 51/2024

Estado do Pará
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS PN fº Disc cus e o
MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará NM
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. OS! LX DM) 4 AO PROJETO DE LEI025/2024 - QUE na
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O o
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APROV, NADO A SES ESSA ÃO (
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRESIDENTE
AUTOR VEREADOR: WERBET FELIPE RODRIGUES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
, E 2º Discussão
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VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). PAS
Entidade beneficiada: INSTITUTO BEM ESTAR DO SUL E SUD
- CNPJ: 47.728.686/0001-19
- Endereço: RUA CUIABÁ, Nº 22, QD. 05, LT.22, SALA A, BAIRRO PARAKANÁÃ, 68537000, CANAÃ DOS
CARAJÁSIPA.
Finalidade: Viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins de fomentar projeto
voltado para a atenção à saúde da mulher, com realização de exames de mamografia, ultrassonografia,
consultas ginecológicas, exames de prevenção ao câncer de mama, câncer do colo do útero, doenças
relacionadas ao trato uterino e ginecológico, bem como, projeto voltado ao público em geral ao tratamento
não cirúrgico de varizes e úlceras venosas de membros inferiores e atendimentos de lesões/feridas;
consultas; exames oftalmológicos e entrega gratuita de óculos e demais ações que serão desenvolvidas.
Objetiva ainda, construir, adequar e ampliar clínica própria; aquisição de equipamentos de exames e
diagnósticos de saúde, como ultrassom, mamógrafo, raio x e etc., adquirir materiais de insumos
hospitalares; adquirir equipamentos; veículos (incluindo licenciamento); materiais de insumos para
escritório; locação de veículos; locação de imóveis; contratação de serviços médicos especializados;
contratação de serviços e sistemas; custear com despesas de instalação e manutenção de equipamentos;
custear com despesas operacionais e de gestão do projeto, incluindo despesas com energia, água,
intemet, serviços gráficos, manutenção de site e de redes sociais; custear com despesas de pessoal para
apoio administrativo, gestão e prestação de contas do projeto, incluindo profissionais autônomos ou
microempreendedores individuais; custear as despesas com o pessoal da saúde, incluindo médicos,
enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, e outros profissionais da
saúde.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
ré José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
8 secretariageralacanaadoscarajas. pa.leg.br-camaramunicpalemecVoutlook.com
+ 094 3198 1121
E www. canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades do INSTITUTO BEM
ESTAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ- IBESSPA.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o IBESSPA.
Art. 4º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIS WERBET lo RODRIGUES que
ROVANO NA CECCÃO OR!
Vereador APROVADO NA SESSÃO ORDENAR
2º Discussão : pt .
E
a PRESIDENTE
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralQcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemec&outiook.com
de 094 3198 1121
S www. canadoscarajas.pa.leg.br
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de fomentar projeto voltado para a atenção à saúde da mulher,
com realização de exames de mamografia, ultrassonografia, consultas ginecológicas, exames de
prevenção ao câncer de mama, câncer do colo do útero, doenças relacionadas ao trato uterino e
ginecológico, bem como, projeto voltado ao público em geral ao tratamento não cirúrgico de varizes e
úlceras venosas de membros inferiores e atendimentos de lesões/feridas; consultas; exames
oftalmológicos e entrega gratuita de óculos e demais ações que serão desenvolvidas. O Instituto traçou
um perfil das principais necessidades relacionadas a saúde da mulher, onde foi verificado as deficiências
no acolhimento e atendimento médico ofertado pelo SUS (Município) a fim de minimizar essa demora na
demanda reprimida, bem como, ofertar atendimento em outras especialidades para o público em geral.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
-LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
ssmooussoceniao of Eb fcbuáase
intacnaçã WERBET FELIPE RODRIGUES
2º Discussão Vereador sp
FSIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
= www.canadoscarajas.pa.leg.br