materia nº 52/2024

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Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 052/2024 AO PROJETO DEtf
A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O-EXE
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POENTE
AUTOR VEREADOR: WERBET FELIPE RODRIGUES APROVADO NA SESSÃO ORDINARIA
or. Vr Pando
VALOR: R$ 527.870,45 (QUINHENTOS E VINTE E SETE ML-ÓIFOCENTOS E SETENTA REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO CUIDAR.
- CNPJ: 08.679.548/0001-11
- Endereço: RUA PALÁDIO, S/N, NOVA CANAÃ Il, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Disponibilizar recursos financeiros para aquisição de serviços médicos, serviços de saúde em
geral, atendimentos odontológicos, oftalmológicos, psicológicos, fonoaudiólogo e fisioterapêuticos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades do INSTITUTO
CUIDAR.
Orgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ VALOR: R$ 527.870,45 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL
OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+. 094 3198 1121
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - À presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o INSTITUTO CUIDAR.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
bd elo RODRIGUES
Vereador
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PRESIDENTE
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaá dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover a saúde das pessoas de vulnerabilidade social. O
Instituto Cuidar, ao longo de sua trajetória, tem se dedicado a realizar ações sociais e essenciais com o
compromisso de promover o bem-estar da comunidade, sempre pautados pela transparência e a
construção de parcerias sólidas.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
—LOA, à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
WERBET FELIPE iba ha
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
2º Discussão
EM: SAM 02
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ASSSAU UADINAR:
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Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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