materia nº 53/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 053/2024 AO PROJETO DE LEI 025/2024 - QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA
) 2º Discussão
AUTOR VEREADOR: WERBET FELIPE RODRIGUES
VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Entidade beneficiada: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE
- CNPJ: 48.741.976/0001-41
- Endereço: AVENIDA LIBERDADE, 411, CENTRO, CANAÃ DOS CARAJÁSIPA, 68537000.
Finalidade: Promover o projeto “ESPORTE EM AÇÃO”, disponibilizando recursos financeiros para fins de |
manutenção em geral, aquisição de equipamentos (notebook, computador, impressora, mesa de escritório,
cadeiras, água, luz, internet, material de limpeza, apitos, bola, bombas de ar, tatame, EVA, cronômetro, |
capacete de karatê, luva de karatê, chuteiras, kit agilidade, uniformes, contratação de profissionais (instrutor, |
monitor, coordenador, ASG, preparador físico, apoio operacional), contratações de serviços de terceiros
(consultoria de gestão administrativo), locação de imóvel e automóvel, custos de graduação (faixa de
graduação e taxas de inscrições), custos com campeonato, eventos esportivos e seminários.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento Municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Mantem-se na Unidade Orçamentária em ação para fomentar as atividades do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE.
1 Discussão
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4 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás — PA
ad secretariageraiQcana:
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaá dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares - Projeto de Lei
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
apoiar o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
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WERBET FELIPE RODRIGUES
Vereador
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI' po APROVADO NA SEsção
2º Discussão SN q Di ÃO ORonná
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PRESIDENTE
Pu. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos E Carajás - PA
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“ “084 3198 1121
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A Presente Emenda, tem a finalidade de promover e realizar atendimento médico e doar medicamentos
aos munícipes de Canaã dos Carajás/PA.
Promover o projeto “ESPORTE EM AÇÃO, que consiste em proporcionar oportunidades para crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e PSD para participarem de aulas adaptadas de diversas
modalidades esportivas, campeonatos municipais, estaduais e nacionais, além de promover palestras
educativas e preventivas aos alunos e suas famílias.
Esclarecemos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152, Lei 968/2021 - PPA — Plano Pluri Anual, e Lei 1.109/2024,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual
- LOA, à apreciação de V.Exas., para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINARI: ud 4 Fal Á |
2º Discussão WERBET FELIPE RODRIGUES
EMI [ 2) y. paty Vereador
PRESIDENTE
Pa. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
secretariageralOcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalemceBoutlook.co
+. 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg,br