materia nº 54/2024

Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. ( Su | 2034, AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 —
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE
VALOR: R$: 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Entidade: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS EDUARDO GALEANO.
CNPJ: 37.985.855/0001-29
Endereço: VL Agrovila Eduardo Galeano.
Finalidade: Custear a contratação de 200 horas de retroescavadeira.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º = inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS EDUARDO GALEANO.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$: 100.000,00 (CEM MIL REAIS). APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
1º Discussão
EMO /42,/,90024
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA P R ES | D E NTE
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+ 094 3198 1121
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Canaã dos Carajás - Pará
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS EDUARDO GALEANO.
Art. 4º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 09 de dezembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
Diante da importância das ações realizadas no município pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS EDUARDO GALEANO pretendo através desta Emenda fomentar as atividades da Associação
através da contratação de retroescavadeira.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 09 de dezembro de 2024.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRI
3 É Discussão
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PRESIDENTE
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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