materia nº 55/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 059) [2094 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 -
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE
- Valor: R$ 555.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
Entidade: APHDFP - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTALIÇAS E DERIVADOS DE FRANGO
E PESCADOS.
CNPJ: 22.919.999/0001-00
Endereço: QD L, CASA 22 RESIDENCIAL CANAÃ - CANAÃ DOS CARAJÁSIPA.
Finalidade: Custear despesas com locação de caminhão, compra de escavadeira hidráulica e de um trator de
pneu com grade e lâmina, e ainda custear a compra de material de irrigação, adubo orgânico, adubo químico,
fertilizante, calcário e defensivo, pagamento de profissionais para à coordenação do Projeto como assessoria
técnica e contábil. |
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
APHDFP - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTALIÇAS E DERIVADOS DE FRANGO E
PESCADOS.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Er de Recursos
Minerais. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁR|
EN fDiscussão
PU EM: 12/ .
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
+ 094 3198 1121
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
—
PRESIDENTE
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 555.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações da APHDFP - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTALIÇAS E
DERIVADOS DE FRANGO E PESCADOS.
Art. 4º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 29 de novembro de 2024.
APROVAN
ADO NA SESSÃO OR DINAR)
É Discussão
EM: DVI)
9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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Canaã dos Carajás - Pará
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
A APHDFP - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTALIÇAS E DERIVADOS DE FRANGO E
PESCADOS, " idealiza o Projeto “Horta Comunitária II”, possui atualmente aproximadamente 30 (trinta)
famílias, que atendem atualmente o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e não dispõe
de infraestrutura de transporte para entregar a sua produção, assim com a presente Emenda pretendo
incentivar e apoiar as ações da Associação.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual -LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 09 de dezembro de 2024.
APROVADA na eram
Ab PaDONA SESSÃO ORDINáR)
* Discussão
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