materia nº 57/2024

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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº, ( gtl202 4 AO PROJETO DE LEI DE LEI 025/2024 —
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR VEREADOR: WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE
VALOR: R$: 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Entidade: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS VISUAIS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - PONTAL INSTITUTO
CULTURAL.
CNPJ: 02.969.932/0001-72
Endereço: Rua Manoel Borges, nº. 08, bairro Novo Horizonte, Canaã dos carajás/PA.
Finalidade: Custear a ampliação do Projeto da Capo, na aquisição de instrumentos musicais e equipamentos
como: Flautas doces, teclados, microfones, pedestais e sistemas de som, pagamentos de despesas
administrativas e operacionais, aluguel do espaço utilizado par as atividades do Projeto, pagamento de
professores especializados, compra de matérias de escritório. |
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2025, nos termos da CF/88 e do artigo
152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - inclui-se na Unidade Orçamentária com inserção de ação para fomentar as atividades da
ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS VISUAIS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - PONTAL INSTITUTO
CULTURAL.
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
XX XXX XXXX X.XXX — Coviter. de coop/ter de Fomento com Ent. Gov e Não Gov-Emenda.
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 17080000: recursos da CFEM - Compensação Financeira pela Ex de Recursos
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9 Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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+. 094 3198 1121
& www.canadoscarajas.pa.leg.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$: 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Art. 2º -As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do
seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1333 2.030 — Atender as Demandas Parlamentares — Projeto de Lei
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 17080000: recurso da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais.
Art. 3º- A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade de
incentivar e apoiar as ações da ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS VISUAIS DO SUL E SUDESTE DO
PARÁ - PONTAL INSTITUTO CULTURAL.
Art. 4º- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 09 de dezembro de 2024.
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7) Av. José Maria Primo, 17 - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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Canaã dos Carajás - Pará
Senhora Vereadora,
senhores Vereadores;
A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS VISUAIS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - PONTAL INSTITUTO
CULTURAL, através do Projeto da Capo, valoriza e incentiva a cultura do município, assim através desta
Emenda pretendo custear a ampliação do Projeto da Capo, na aquisição de instrumentos musicais e
equipamentos como: Flautas doces, teclados, microfones, pedestais e sistemas de som, pagamentos de
despesas administrativas e operacionais, aluguel do espaço utilizado par as atividades do Projeto,
pagamento de professores especializados, compra de matérias de escritório.
Esclareço ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei
Orgânica Municipal notadamente o artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, Lei 968/2021 - PPA — Plano
Pluri Anual e Lei 1109/2024, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mediante os referidos elementos, submeto presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual - LOA,
à apreciação de V.Exas, para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 09 de dezembro de 2024.
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