materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ve
Canaã dos Carajão
INDICAÇÃO Nº 010/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL, QUE BUSCE PARCERIA COM
O GOVERNO DO ESTADO PARA A CONTRUÇÃO E ABERTURA DE UMA NOVA ESCOLA
DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO.
AUTORIA: VEREADOR Anuar Filho
DATA DE TRAMITAÇÃO: 22/01/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO
INDICAÇÃO Nº. OAO 12025.
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR
“CÂMARA MUNICIPA! DE CANAÃ DOS CARAJÁS PA
Dapartamento Legislativo
83) PROTOCOLOAS
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora; o
Ssinatura
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que esta Casa de
Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal Estado do Pará, que busque parceria
com o Governo do Estado para a construção e abertura de uma nova escola de nível
médio em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O município de Canaã dos Carajás possui atualmente apenas duas escolas de nível
médio, que já não conseguem atender à crescente demanda de alunos. O crescimento
populacional exponencial da cidade, impulsionado por seu desenvolvimento econômico
e urbano, exige a ampliação da infraestrutura educacional para garantir o direito
constitucional de acesso à educação.
A criação de uma nova escola de ensino médio é fundamental para assegurar a oferta
de vagas suficientes e evitar problemas como superlotação de salas de aula e aumento
da evasão escolar. Tal medida está amparada no art. 205 da Constituição Federal, que
estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado, e no art. 10,
inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que
atribui aos estados a responsabilidade pela oferta do ensino médio.
Ademais, é imprescindível que o Poder Executivo Municipal, em parceria com o Governo
Estadual, tome as medidas necessárias para que a educação no município acompanhe
o ritmo de crescimento e desenvolvimento de Canaã dos Carajás, garantindo assim que
os jovens tenham acesso a um ensino de qualidade, contribuindo para sua formação e
para o progresso da comunidade local.
Diante do exposto, solicito à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que priorize
esta importante demanda e busque articulação com o Governo do Estado para sua
implementação.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio de V.Exas para a aprovação unânime e
integral dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás — Pa, , 23 de janeiro de 2025.
ANUAR FILHO
VEREADOR - MDB
E-MAIL: atendimentoanuarinhoQgmail. com
AVENIDA JOSE MARIA PRIMO — LOTE 17 QUADRA 48 - CEP 68350311
BAIRRO: OURO PRETO
CANAÃ DOS CARAJAS - PA