materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 011/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL, QUE ADOTE AS SEGUINTES
MEDIDAS:
1. FORNECIMENTO DE TARIFAS REDUZIDAS PARA EMPRESAS QUE, EM
CONFORMIDADE COM A LEI Nº7.418/1985 E O DECRETO Nº95.247/1987, SÃO
OBRIGADAS A FORNECER VALE-TRANSPORTE A SEUS FUNCIONÁRIOS, QUANDO
HOUVER TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR DISPONÍVEL.
2. IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CADASTRO DAS EMPRESAS
INTERESSADAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, PARA
REGULAMENTAR E ORGANIZAR O ACESSO AO BENEFÍCIO DAS TARIFAS REDUZIDAS.
AUTORIA: VEREADOR Anuar Filho
DATA DE TRAMITAÇÃO: 22/01/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO
Canaã dos Carajás - Pará “CÂMARAMUNICA: » CANAA DOS CARASPA
INDICAÇÃO Nº. O! /2025. Dapartamento Legislativo
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR E) FROTOCOLOAS 1 o
REESSÊ DATA: AQ 04 2S.
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora; Ssinatura
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que esta Casa
de Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal, que adote as seguintes medidas:
te Fornecimento de tarifas reduzidas para empresas que, em
conformidade com a Lei nº 7.418/1985 e o Decreto nº 95.247/1987, são obrigadas a
fornecer vale-transporte a seus funcionários, quando houver transporte público
regular disponível.
2: Implementação de um sistema de cadastro das empresas interessadas
junto aos órgãos competentes do município, para regulamentar e organizar o acesso
ao benefício das tarifas reduzidas
JUSTIFICATIVA
el
A presente indicação visa beneficiar diretamente os trabalhadores e
empresas de Canaã dos Carajás, promovendo:
e Apoio às empresas locais, permitindo a redução de custos associados
ao cumprimento das obrigações legais referentes ao vale-transporte;
- Fomento ao uso do transporte público, contribuindo para a
sustentabilidade urbana e a melhoria da mobilidade local;
* Organização e eficiência na implementação das tarifas reduzidas, por
meio de um cadastro que permita maior controle e transparência.
A concessão de tarifas reduzidas e O sistema de cadastro devem ser analisados por
meio de estudo técnico e financeiro, considerando os impactos no orçamento
municipal e a viabilidade de subsídios.
Diante de todo o exposto, conto com O apoio de V.Exas para a
aprovação unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás — Pa, 23 de janeiro de 2025
ANUAR FILHO
VEREADOR - MDB
AVENIDA JOSE MARIA PRIMO - LOTE 17 QUADRA 48 —- CEP 68350311
BAIRRO: OURO PRETO
CANAÃ DOS CARAJAS - PA