CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 012/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ELABORADO
PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE TERMO DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
URBANA PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁSIPA.
AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 23/01/2025
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Canaã dos Carajás — PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
INDICAÇÃO Nº (1[.2/2025
AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS-PA
VEREADOR — JUNIOR GUIRELLE a Departamento Leigislativo
4º) PROTOCOLO AS. Rigo
SR ES OITZDES
Senhores Vereadores,
Assinatura
Os vereadores signatários, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
no uso de suas atribuições conferida pelo art. 209, inc. | e seguintes, do
Regimento Interno, e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Casa Legislativa, que seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita
Josemira Gadelha, o seguinte pedido de providência:
INDICO oo Executivo Municipal para que
seja elaborado Projeto de Lei que verse
sobre TERMO DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO
JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL DE CANAÃ
DOS CARAJÁS/PA.
Vavenida Jose Maria Primo, Lote 17,Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
PUDER LEIS
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JUSTIFICATIVA
1 - IMPORTÂNCIA DE UM JARDIM BOTÂNCIO PARA CANÃA DOS CARAJÁS.
À medida que as cidades se
expandem, o clamor pelo
desenvolvimento urbano sustentável
intensifica-se. Os espaços urbanos
verdes, muitas vezes vistos apenas
como enfeites estéticos, detém, na
verdade, a chave para ambientes
urbanos mais frescos, mais limpos e
mais coesos. Por isso, os Jardins
Botânicos se apresentam como
verdadeiros Santuários Modemos, os quais podemos elencar inúmeros benefícios como
por exemplo:
1º) Total compatibilizasão com o Programa de Governo “Construindo o Amanhã”
O Projeto do Jardim Botânico casa
perfeitamente com o projeto de Canaã dos
Carajás "Construindo o Amanha” e com o Projeto
internacional Cidade Presente -
Desenvolvimento Urbano Sustentável (DUS),
elevando, ainda mais o reconhecimento
Comstência estatual, nacional e internacional das politicas
fra participonde painel. na públicas do Govemo Municipal
Conferência Internacional Amazônia e
Ne Economias, em Belém, e destacou
es no município
O avenida Jose Maria Primo, Lote 17,Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
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2+) Fomento ao turismo ecológico:
Um dos pedestais sustentados pela gestão atual da
Prefeita Josemira Gadelha é o fomento do turismo
ecológico e tal iniciativa da criação de um Jardim
Botânico Municipal, sem sombra de dúvidas, será um
dos maiores propulsores do turismo local e regional.
3+) Impulsionando as economias locais
Ão atrair turistas, injetam capital no comércio local —
desde cafés a lojas de souvenirs, rede hoteleira,
restaurantes e o comércio como um todo.
4+) Resfriamento de ilhas de calor urbanas
Ao agirem como filtros de ar naturais, os jardins botânicos retêm poluentes e particulas com as suas
diversas espécies de plantas. Quanto mais plantas, mais limpo será o ar. Isto não só ajuda a mitigar
a poluição do ar, mas também promove ambientes de vida mais saudáveis.
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17 Quadra 58, Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
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5) Bem-Estar Comunitário
Eles hospedam programas educacionais, eventos culturais, VVorkshop e oficinas que
; PRM ES unem as pessoas, promovendo um sentimento de
. comunidade e pertencimento. Estas reuniões não são
apenas divertidas; eles tecem o tecido social de forma mais
estreita, promovendo comunidades urbanas inclusivas e
conectadas.
6) Preservação da Biodiversidade
No coração da expansão urbana, os
espaços verdes urbanos são refúgios
essenciais para a vida selvagem,
proporcionando habitats para várias
espécies e mantendo o equilibrio
ecológico. Esta biodiversidade não se
trata apenas de preservar a beleza;
trata-se de garantir a resiliência
ecológica.
A área prevista para a criação do Jardim Botânico do
Município de Canaã dos Carajás é uma extensa área de
aproximadamente 10 alqueires que ainda
contem a sua fauna preservada e bastante diversificada (felinos de pequeno porte, cotias,
capivaras, pacas, antas, araras, tucanos, jabotis, tatus, quatis, macacos pregos, bugios, etc.) e
também a flora (castanheiras, aroeiras e várias outras espécies).
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17.Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
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2 - CARACTERÍSITCAS DA ÁREA E SUA EXCLUSIVIDADE
Aqui destacamos a grande diferença entre um Jardim Botânico para um Parque Urbano. O
jardim botânico é uma unidade de conservação - UC, constituída de uma extensa área urbana
com
suas caracteristicas naturais
de fauna e flora e demais
recursos naturais ainda
preservados, enquanto o
parque urbano é uma
pequena ou média área verde
pública com funções
ecológicas, estéticas e de
lazer. Em nosso Municipio
ainda resta pequenas áreas
urbanas com vegetação
natural, que em caso de
desapropriação,
poderiam ser utilizadas para criação de parques urbanos, como, por exemplo, já foram criados
o Parque Gonzaguinha, o Parque Raimundo Feijão, no Novo Brasil.
Contudo, a área apontada para criação do Jardim Botânico Municipal de Canaã dos Carajás
é a única área dentro do perímetro urbano de Canaã dos Carajás com aproximadamente 10
alqueires que possui suas caracteristicas naturais e a biodiversidade da fauna e da flora ainda
totalmente preservados.
1 - PREVISÃO LEGAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - UC
A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, no seu art. 2º define Unidade de Conservação
— UC, nos moldes abaixo:
Art 2%...)
| - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com caracteristicas naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração. ao qual se aplicam garantias
adequadas de proteção;
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17 Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajés - PA
- ”
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A previsão para que o Poder Público institua unidades de conservação está no art. 225,
$ 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que determina:
Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendé-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$ 1*- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
!l — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
3 - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA
A importância ambiental de algumas áreas é tao grande que a própria Lei do SNUC, determina,
a exemplo dos artigos 9º, | e 10, 1º, que em certos casos, as áreas incluídas em unidade de
conservação de posse e dominio públicos sejam desapropriadas.
Cumpre esclarecer que a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, mediante prévia declaração de utilidade pública, impõe ao proprietário a perda de um bem,
substituindo-o por justa indenização.
À indenização deve ser justa, ou seja, deve corresponder ao valor real do bem expropriado,
a ponto que ao expropriado não ocasione qualquer prejuízo em seu patrimônio.
4 — CONCLUSÃO
Desde o arrefecimento das temperaturas das cidades e a melhoria da qualidade do ar até à
promoção do bem-estar da comunidade e à promoção do crescimento económico, estes espaços
verdes desempenham um papel fundamental na promoção da sustentabilidade urbana.
Portanto, conclui-se que a criação do Jardim Botânico do Municipio de Canaã dos Carajás é
uma ação totalmente compatível com o direcionamento da atual Gestão Municipal que de forma
responsável se preocupa com o bem-estar dos cidadãos.
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17 Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA
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Canaã dos Carajás/PA. 11 de junho de 2025.
asa É a N |
JUNIOR GUIRE
Vereador - PL
Pavenida Jose Maria Primo, Lote 17 Quadra 58,Bairro Ouro Preto, Canaã dos Carajás - PA