materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canad dos Carajão
INDICAÇÃO Nº 042/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ELAVORAÇÃO DE UM
PROJETO DE LEI QUE ISENTE DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) AS FAMÍLIAS QUE POSSUEM ENTRE SEUS MEMBROS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 28/01/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Eua,
Fe + ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 42/2025 “OMARAMINGRCDE O CANAÃ DOS CARMÁSPA
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Sr. Presidente ;
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INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental,
desta casa de Leis, para que seja oficiado a Excelentíssima Prefeita
Municipal a necessidade de elaboração de um projeto de lei que isente da
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as famílias
que possuem entre seus membros pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
AUTOR: Vereador Werbet Felipe Rodrigues
Justificativa
O Código Tributário do Município (Lei 890/2019, Art. 100, Inciso
V) já prevê a isenção do IPTU para pessoas com deficiência física ou mental.
Contudo, é essencial incluir os portadores de TEA, uma condição
neurobiológica que impacta profundamente o desenvolvimento e exige
cuidados específicos e permanentes.
O tratamento para o TEA, que inclui intervenções como
psicoterapia, fonoaudiologia e outras especialidades, é indispensável para
garantir maior qualidade de vida e funcionalidade ao indivíduo. Contudo, os
custos desses tratamentos frequentemente representam um ônus financeiro
significativo às famílias.
Ao garantir a isenção do IPTU para essas famílias, estaremos
proporcionando um alívio financeiro que pode ser direcionado aos cuidados
e tratamentos necessários. Essa medida representa um gesto de respeito,
inclusão e sensibilidade às demandas das famílias que enfrentam os desafios
diários de conviver e cuidar de alguém com TEA.
Av. José Maria Primo, S/N, Qd. 48, Lt. 17, Área B
Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
am,
f + ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
rasca tesesumo CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODRIGUES
Diante do exposto, faço um apelo aos Nobres Colegas Vereadores
para que apoiem esta indicação, que busca fortalecer o compromisso desta
Casa com a justiça social e o amparo às famílias mais vulneráveis.
Canaã dos Carajás — PA — 24 de janeiro de 2025
Werbet Felipe Rodrigues
Vereador
Av. José Maria Primo, S/N, Qd. 48, Lt. 17, Área B
Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA