CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
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INDICAÇÃO Nº 059/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - PROTEM, COM O OBJETIVO DE
REGULARIZAR, AMPLIAR E APRIMORAR O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO RURAL,
GARANTINDO A SEGURANÇA, A EFICIÊNCIA E A INCLUSÃO DE TODOS OS
ESTUDANTES.
AUTORIA: VEREADORA PROF: ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 31/01/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme [o) tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás —- PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS natura
Indicação nº 059 /2025
Canaã dos Carajás — PA, 30 de janeiro de 2025.
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa de Transporte
Escolar Municipal - PROTEM.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO a Excelentíssima
Prefeita Municipal, a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal —
PROTEM, com o objetivo de regularizar, ampliar e aprimorar o atendimento aos
alunos da rede pública municipal, tanto na zona urbana quanto rural, garantindo a
segurança, a eficiência e a inclusão de todos os estudantes.
Justificativa:
A educação é um direito constitucional de todos, conforme estabelece o artigo
208 da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade do Estado em garantir
o acesso à educação básica. Para muitos estudantes de Canaã dos Carajás,
principalmente aqueles que residem nas zonas rurais e periferias urbanas, o
transporte escolar é a única forma de garantir a frequência às instituições de ensino.
Nesse sentido, a criação de um programa específico, como o Programa de Transporte
Escolar Municipal - PROTEM, é uma medida essencial para assegurar o acesso de
todos os alunos ao ensino de qualidade.
O transporte escolar municipal, embora já regulamentado parcialmente pelo
Decreto Municipal nº 188/2006, necessita de uma estrutura mais robusta e
organizada, que contemple as crescentes demandas de deslocamento no município.
A criação do PROTEM visa oferecer um serviço de transporte mais eficiente, com a
definição de itinerários mais adequados, veículos adequados para diferentes tipos de
terreno (considerando a zona rural e as condições das estradas), além da
Qosé Maria Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
1094 99328-1189
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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
implementação de medidas de segurança e acessibilidade para todos os estudantes,
incluindo aqueles com deficiência.
O PROTEM também se destina a estabelecer normas claras sobre o
credenciamento dos prestadores de serviços de transporte, com a finalidade de
garantir que os motoristas sejam capacitados e que os veículos estejam em condições
adequadas para garantir a segurança dos estudantes. A fiscalização contínua, a
definição de horários e a oferta de um transporte de qualidade para todos os alunos,
tanto das áreas urbanas quanto rurais, são ações que contribuirão para a melhoria da
educação no município e a garantia da permanência dos alunos nas escolas.
Além disso, a criação do PROTEM estará em consonância com o objetivo de
modernizar e integrar o sistema de transporte no município, o que facilitará a gestão
pública e permitirá o acompanhamento de dados relacionados ao transporte escolar,
como a quantidade de alunos atendidos, a frota disponível e o custo do serviço.
Diante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
indicação e encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente, ]
Prof2. El isse Martins
Vereadora - MDB
Mandato 2025/2028
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