materia nº 60/2025

PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 060/2025
SOLICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS |
NECESSÁRIAS PARA A GARANTIA DO FORNECIMENTO DE MERENDA |
| ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE[|
| FÉRIAS ESCOLARES, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA POLÍTICA DE |
AUTORIA: VEREADORA PROF: ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 31/01/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme o tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS '
a ELEN E MARTINS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSS RITA :
Indicação nº 060/2025
Canaã dos Carajás — PA, 30 de janeiro de 2025.
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal para garantia do fornecimento de
merenda escolar durante o período de férias escolares.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO a Excelentíssima
Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, para adoção de
medidas necessárias para a garantia do fornecimento de merenda escolar aos alunos
da Rede Pública Municipal de Ensino durante o período de férias escolares,
assegurando a continuidade da política de segurança alimentar e nutricional dos
estudantes em situações de vulnerabilidade.
Justificativa:
A oferta da alimentação escolar nas escolas é uma obrigação do Estado e um
direito assegurado aos alunos da rede pública, conforme preconiza a Lei Federal nº
11.947/2009 que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
Logo, a presente indicação visa garantir a segurança alimentar de muitas
crianças e adolescentes que dependem da merenda escolar como uma importante
fonte de nutrição diária. Durante o período de férias, muitas famílias enfrentam
dificuldades para suprir essa necessidade básica, tornando-se fundamental a
continuidade desse serviço.
Ressalta-se que, estudos apontam que a falta de acesso à alimentação escolar
nas férias pode resultar prejuízos ao desenvolvimento físico e cognitivo dos alunos,
além de aumentar a insegurança alimentar nas famílias de baixa renda. Dessa forma,
a implementação de programas de fornecimento de refeições durante o período de
férias escolares contribuirá significativamente para a promoção da saúde, do bem-
estar e do desempenho escolar dos alunos.
Pose Maria Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
“094 99328-1189
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO º .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Portanto, o fornecimento de merenda escolar durante o período de férias
escolares pode trazer diversos benefícios para a comunidade, sendo:
Melhoria na Nutrição Infantil: Garante que as crianças tenham acesso
a refeições nutritivas, o que é essencial para o seu desenvolvimento
físico e mental.
Redução da Insegurança Alimentar: Ajuda a combater a fome e a
insegurança alimentar entre as famílias de baixa renda.
Promoção da Saúde: Contribui para a prevenção de doenças
relacionadas à má nutrição, como obesidade e deficiências nutricionais.
Alívio Financeiro para Famílias: Reduz os gastos das famílias com
alimentação, permitindo que possam direcionar recursos para outras
necessidades.
Fortalecimento da Comunidade: Programas de merenda escolar
podem envolver produtores locais, fortalecendo a economia local e
promovendo a agricultura sustentável. Esses benefícios mostram como
a merenda escolar pode ser uma ferramenta importante para o
desenvolvimento social e econômico da comunidade.
Apoio ao Desempenho Escolar: Crianças bem alimentadas tendem a
ter melhor desempenho acadêmico, maior concentração e menos faltas.
Outrossim, alguns municípios brasileiros já adotam políticas semelhantes,
como a distribuição de kits de alimentação, a abertura de escolas como pontos de
alimentação ou a distribuição de cartões-alimentação, garantindo que os alunos
tenham acesso regular a uma alimentação saudável, mesmo fora do período letivo.
Diante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
indicação e encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise e
providências.
Atenciosamente,
|
Profº. Ele Martins
Vereadora |MDB
Mandato 2025/2028
QJosé Maria Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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