CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 068/2025
MATÉRIA:
IMPLEMENTAÇÃO DO APLICATIVO SOS MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE | |
CANAÃ DOS CARAJÁS, PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
DESTINADOS ÀS MULHERES QUE SOFREM COM CRIMES DE VIOLÊNCIA.
AUTORIA: VEREADORA PROF: ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 06/02/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
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Canaã dos Carajás — PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS SSinatura
GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Indicação nº 062/2025
Canaã dos Carajás — PA, 06 de fevereiro de 2025.
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação do uso do aplicativo SOS
Maria da Penha no Município de Canaã dos Carajás — PA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO à Excelentíssima
Prefeita Municipal que viabilize a implementação do aplicativo SOS Maria da Penha
no Município de Canaã dos Carajás — PA.
Justificativa:
A segurança pública é um dos pilares fundamentais para garantir a qualidade
de vida da população. Atualmente, o município de Canaã dos Carajás não faz uso do
aplicativo SOS Maria da Penha, sendo que o objetivo deste aplicativo é melhorar os
serviços públicos destinados às mulheres que vêm sofrendo com crimes de violência.
Desenvolvido pelo setor de Tecnologia da Informação da Polícia Militar do Pará,
o aplicativo SOS Maria da Penha é uma ferramenta que busca aprimorar o
atendimento às mulheres vítimas de violência que possuem medidas protetivas,
oferecendo várias vantagens para mulheres em situação de violência doméstica. Sem
ele, estas mulheres podem não ter alternativas suficientes para evitar situações de
risco, fequentemente dependendo de denúncias de amigos, vizinhos e familiares.
É evidente destacar que o supracitado aplicativo inclui várias funcionalidades
importantes, entre as quais destacam-se:
1. Botão de Emergência: Permite que a usuária acione rapidamente as
autoridades policiais em caso de emergência, enviando notificações
imediatas às autoridades locais, como a polícia.
Qjosé Maria Primo - Lote 17, Quadra 48 - Bairro Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
094 99328-1189
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GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
2. Localização Geográfica: O recurso pode compartilhar automaticamente a
localização GPS da usuária com a polícia, facilitando uma resposta mais
rápida e direcionada.
3. Mensagens Predefinidas: Possibilita o envio de alertas para contatos de
confiança previamente cadastrados, informando-os sobre a situação de
perigo e a última localização conhecida.
4. Registro Automático de Incidentes: Ao acionar o botão de emergência, o
aplicativo pode iniciar automaticamente o registro do incidente,
armazenando informações como data, hora e localização de forma segura.
Essas informações podem servir como evidência em processos legais.
5. Orientações Legais: Oferece informações sobre os direitos das mulheres
e orientações sobre como proceder em situações de violência, de acordo
com a Lei Maria da Penha.
6. Rede de Apoio: Fornece informações sobre serviços disponíveis na região,
como delegacias especializadas e serviços de assistência social, e
materiais educativos sobre violência doméstica.
Com a implantação do SOS Maria da Penha em Canaã dos Carajás, o município
poderá:
e Reduzir significativamente o tempo de resposta às ocorrências,
permitindo uma atuação mais eficaz das forças de segurança, como a
delegacia da Mulher e a patrulha Maria Penha;
e Melhorar a distribuição e coordenação de viaturas;
e Garantir um atendimento mais preciso e eficiente, pois os operadores
terão maior conhecimento da geografia local, evitando falhas no
direcionamento das viaturas;
e Fortalecer a segurança da população, proporcionando um serviço mais
ágil, humanizado e adequado à realidade do município.
É importante ressaltar que, em Belém, já existe um convênio com a Prefeitura,
onde mulheres sob medida protetiva, selecionadas pelos juízes das Varas de
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GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Violência Doméstica, recebem celulares com o aplicativo para possíveis emergências.
Segundo a vice-presidente do Poder Judiciário, Célia Regina, em setembro de 2019
aproximadamente 2.700 mulheres viviam sob medidas protetivas no Estado do Pará,
sendo 146 atendidas no Programa Patrulha Maria da Penha em Belém.
Segundo dados da SEGUP (Secretaria de Estado de Segurança Pública e
Defesa Social), no primeiro semestre de 2019, aproximadamente 8 mil casos de
violência contra mulheres foram registrados, com mais de 3.500 vítimas de violência
física, psicológica e sexual que buscaram serviços de apoio. Com o uso do aplicativo,
elas terão em mãos uma ferramenta de auxílio imediato para pedir socorro quando
estiverem em situação de risco.
A criação do aplicativo representa uma parceria entre os vários órgãos
envolvidos, focando em um atendimento integral e eficaz para as mulheres,
promovendo assim um empoderamento que as coloca em um ambiente com
respeitabilidade na sociedade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
desta indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise
e providências.
Atenciosamente,
Profº. El e Martins
Vereadora MDB
Mandato 2025/2028
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