materia nº 83/2025

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| NE PODER LEGISLATIVO
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| INDICAÇÃO Nº 083/2025
MATÉRIA:
SOLICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A
CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO PARA A
POPULAÇÃO CARENTE.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR ALVES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 11/02/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO “CÂMARA MU Departament to o Legsativo
PROTOCOLOAS
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INDICAÇÃO Nº. 12025.
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente indicar à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a
formalização de um Termo de Cooperação entre o Município de Canaã dos
Carajás e as instituições privadas de ensino superior que oferecem o curso de
Direito no município. O objetivo dessa parceria é viabilizar estágio
supervisionado para acadêmicos de Direito nas instituições públicas municipais
ou promover a criação de um Núcleo de Atendimento Jurídico para
atendimento à população carente.
JUSTIFICATIVA
O estágio supervisionado é um requisito fundamental para a formação
acadêmica dos estudantes de Direito, pois permite a aplicação prática dos
conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula. Entretanto, muitos
acadêmicos encontram dificuldades para cumprir essa exigência devido à falta
de convênios entre instituições de ensino e órgãos públicos locais.
A formalização de um Termo de Cooperação entre a administração municipal
e as faculdades de Direito da cidade proporcionará um ambiente de aprendizado
qualificado, ao mesmo tempo em que trará benefícios diretos à população, seja
pelo suporte jurídico dentro das instituições públicas, seja pela criação de um
Núcleo de Atendimento Jurídico. Esse núcleo poderá oferecer serviços gratuitos
de orientação e assistência jurídica à comunidade, auxiliando em demandas
como direito do consumidor, questões previdenciárias, trabalhistas e cíveis,
sempre sob a supervisão de profissionais qualificados.
-MAIL: atendimentoanuarinhoQgmail.coi
AVENIDA José MARIA PRIMO - LOTE 17 QUADRA 48 — CEP 68350311
BAIRRO: OURO PRETO
CANAÃ DOS CARAJAS - PA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO
Além de fomentar a qualificação acadêmica, essa iniciativa reforça o
compromisso do município com a democratização do acesso à Justiça,
promovendo cidadania e inclusão social. Ademais, o aproveitamento dos
estudantes de Direito como estagiários nas repartições públicas pode contribuir
para a eficiência dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, e considerando os benefícios educacionais e sociais da
presente indicação, solicito a devida apreciação e adoção das medidas cabíveis
para viabilizar essa parceria institucional.
Canaã dos Carajás — Pa, 07 de fevereiro de 2025.
E-MAIL: atendimentoanuarinhoOgmail.com
AVENIDA JOSE MARIA PRIMO — LOTE 17 QUADRA 48 — CEP 68350311
BAIRRO: OURO PRETO
CANAÃ DOS CARAJAS - PA