materia nº 118/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
IÇR: PODER LEGISLATIVO
Es 08b dos Carajçs DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
<s
INDICAÇÃO Nº 118/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA
GUARDA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE
VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 14/02/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
(6 CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS 4)
,
CNP): 01.613.324/0001-68
GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODRIGUES
Email: werbetfelipecan1 994Ogmail.com
INDICAÇÃO Nº. 113 /2025.
AUTORES: Vereador Werbet Felipe Rodrigues CÂMARA MUNICIPAL a catia ea
Vereador Miguel da Saúde Departame g
PROTOCOLOAS 1
Sr. Presidente, 1 DATA: Lufontos.
Srs. Vereadores (a) ) P
Juma
Assinatura
Nos termos regimentais desta Casa de Leis, INDICAMOS para que seja
oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, solicitando novamente a adoção das
medidas necessárias para a criação, organização e estruturação da GUARDA
MUNICIPAL de Canaã dos Carajás - PA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação reforça a necessidade urgente da criação da Guarda
Municipal em nosso município, reiterando a proposta já apresentada sob os
números 026/2021 e 017/2023, a qual busca garantir mais segurança à população
e proteção ao patrimônio público municipal.
Destaca-se que, desde a última indicação, o crescimento populacional e o
desenvolvimento urbano de Canaã dos Carajás continuam a demandar medidas
eficazes de segurança. O recente censo do IBGE reafirmou o aumento
significativo da população, tornando ainda mais premente a necessidade de um
corpo organizado de segurança municipal para apoio às forças policiais,
fiscalização de trânsito e proteção de bens e serviços públicos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, 88º, assegura aos
municípios a prerrogativa de criar guardas municipais destinadas à proteção de
seu patrimônio e serviços, o que reforça a legitimidade desta solicitação. Além
disso, a Lei Federal 13.022/2014 estabelece diretrizes específicas para a
organização e funcionamento das guardas municipais, permitindo que Canaã dos
Carajás adote um modelo eficiente e adequado à sua realidade.
Av. José Maria Primo, S/N, Qd. 48, Lt. 17, Área B
Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
w CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODRIGUES
Email: werbetfelipecan1994Ogmail.com
A Guarda Municipal, além de atuar na vigilância de escolas, unidades de
saúde, praças e prédios públicos, pode colaborar diretamente com as forças de
segurança estaduais, auxiliando em ações preventivas e ostensivas. Municípios
que implementaram essa medida têm colhido resultados positivos, reduzindo
índices de vandalismo e ampliando a sensação de segurança da população.
Importante ressaltar que existem diversas formas de estruturar a Guarda
Municipal sem impactar excessivamente os cofres públicos, como parcerias com
órgãos estaduais e federais, convênios e recebimento de doações.
Portanto, diante do exposto, reiteramos esta solicitação para que o Executivo
Municipal adote as providências cabíveis visando à criação, organização e
estruturação da Guarda Municipal de Canaã dos Carajás, promovendo
assim mais segurança e bem-estar para nossa população.
Canaã dos Carajás 12/02/2025.
Werbet Felipe Rodrigues
Vereador
Miguel da Saúde
Vereador
Av. José Maria Primo, S/N, Qd. 48, Lt. 17, Área B
Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA