Ep CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
ÇE PODER LEGISLATIVO
Faoab dos Cara DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 122/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE ADOTE AS
MEDIDASNECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS
CARAJÁS - PA.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 14/02/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
CAMARAMUNCE) DE CANSA TCARAASPA
er sertemento Legislativo
12 FOCOLOAS 1
INDICAÇÃO Nº /2/2025.
Sr Presidente, E DATA: 44 Jo Ja
Sra Vereadora | (|
Senhores Vereadores - Assinatura
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, desta Casa de Leis, para que seja
oficiada a Excelentissima Prefeita Municipal, para que adote as medidas necessárias para a criação,
organização e estruturação da DEFESA CIVIL no municipio de Canaã dos Carajás - PA
JUSTIFICATIV.
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Traz-se para a apreciação de Vossas Excelências o presente indicativo, que tem como objetivo a
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL NA
CIDADE DE CANAÃ DOS CARAJAS — PA.
Considerando que a cidade de Canaã dos Carajás é um municipio que tem a atividade extrativista de
minérios como uma de suas principais, bem como, existe a constante necessidade de estruturação de uma
comunidade industrial segura e que mantém atenção a questões de segurança situacional e ambiental tornasse
necessário a criação da defesa civil em âmbito municipal no intuito de elaborar e desenvolver em áreas de risco
de desastres projetos de prevenção, preparação, resposta, mitigação e recuperação de eventos de origens
naturais, tecnológicas e antropológicas,
As ações elaboradas pela Defesa Civil Municipal vão desde ações corretivas de respostas rápidas a
situações de calamidade pública e desastres naturais ou provocados, prestando-se o socorro médico e
assistências emergenciais e de reabilitação tomando-se as providências básicas para atendimento dos
f t ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO ,
R 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS
PODER UOESLATINA GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE.
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municipes antes e após a fase de impacto, quanto ações que visam a prevenção, conscientização e treinamentos
que visam evitar que tais situações tenham deslindes mais trágicos
Com a criação da Defesa Civil Municipal buscar-se-á por em prática a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil —- PNPDEC nas dependências do município, coordenar e executar as ações de Defesa Civil,
priorizar e realizar medidas de prevenção com o intuito de reduzir eventos naturais, tecnológicos e antrópicos
(eventos que decorrem de atividades humanas predatórias ou consideradas acima da normalidade, que podem
implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais) em áreas que oferecem riscos.
A Defesa Civil Municipal também tem como objetivo a elaboração e implementação de planos
diretores, preventivos e de contingências e de ação, bem como programas & projetos de defesa civil, além da
análise é recomendação de inclusão de áreas de nsco no Plano Diretor, realizar a vistona de áreas de nsco,
promover o isolamento e evacuação da população de áreas de edificações vulnerável
Ressalta-se que tal implementação e estruturação se mostra de grande importância pois as atividades
desempenhadas pela Defesa Civil vão de encontro e complementação as atividades desempenhadas pelas
Polícias Militar e Civil, bem como o corpo de Bombeiros Militar e Civil,
Diante do exposto acima, indica-se a necessidade de CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS, como medida de prevenção e contribuição a Segurança Pública em nosso Municipio.
Desta forma, ante ao exposto, conta-se com o apoio de V.Exas., para a aprovação unânime e integral
dessa INDICAÇÃO
Cm Md Ca Canaã dos Carajás, 13 de fevereiro de 2025.
os Carai,
Lugisara
MIGUEL DA SAUDE
Vereador