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INDICAÇÃO Nº 128/2025
MATÉRIA:
SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A
| ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE VERSE A CERCA DE POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AUTORIA: VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 14/02/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA |
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Ê t ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO ]
a y CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
CÂMARA MUNICIP A. DE CANA DOS CARAJÁS-PA
Departamento Legislativo
INDICAÇÃO Nº. (992025.
MESA
E] PROTOCOLOAS
Sr. Presidente, AN DATA: lu 1021 195.
Sra. Vereadora
Senhores Vereadores. Assinatura
O vereador signatário, com fulcro na Lei Orgânica Municipal c/c Art. 209, 1 e SS, do Regimento Interno, no
uso de suas atribuições legais e, ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa Legislativa que seja
oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal Josemira Raimunda Diniz Gadelha, o seguinte pedido de
providência:
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, desta Casa de Leis, para que seja
oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que proceda à elaboração de PROJETO DE LEI
QUE VERSE ACERCA DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores,
Em conversas com munícipes, em especial aqueles que são pais de crianças que portam algum tipo de
deficiência, trago a apreciação desta casa de Leis proposta de indicação que tem como intuito a elaboração de
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Tal medida tem como intuito garantir os direitos assegurados às pessoas que possuem deficiência,
conforme legislação federal em vigor, estabelecendo normas básicas para assegurar, promover e proteger a
inclusão social e cidadania plena em condições de igualdade e liberdade, integrando-se com as demais políticas
já em vigor nas áreas da educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, esporte,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
E ] CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR MIGUEL DA SAÚDE
lazer e acessibilidade, dentre outras. A criação de política voltada a pessoa com deficiência servirá inclusive
no intuito de garantir igualdade e erradicar a discriminação.
Sugere-se que junto a elaboração da POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA haja a criação de um conselho municipal dos direitos a pessoa com deficiência. O Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência será responsável por formular, acompanhar e fiscalizar as demandas
necessárias, bem como elaborar proposições que aperfeiçoem a eficácia da lei a ser criada, indicando as
prioridades a serem incluídas no planejamento municipal e exercendo uma série de atividades que visam
resguardar os melhores interesses para atender, prestar apoio e zelar pela parcela da população que possui
qualquer tipo de deficiência.
Sugere-se ainda que seja criado um Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, sendo este um
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas e ações voltadas à pessoa com
deficiência no município de Canaã dos Carajás — PA;
Ressalta-se que no ano de 2017 o município vizinho — Parauapebas, aprovou medida semelhante
evidenciando a importância da implementação de tais políticas públicas.
Desta forma, ante ao exposto, conta-se com o apoio de V.Exas., para a aprovação unânime e integral
dessa INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás, 13 de Fevereiro de 2025.
Claro Municipal da Canaá dos Ca PA
Miguol Bento Pereira Noto - MDB
Lagistua
MIGUEL DA SAÚDE
Vereador