materia nº 163/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
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INDICAÇÃO Nº163/2025
MATÉRIA:
SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E AOS
SETORES COMPETENTES, A NECESSIDADE DE UM PROJETO DE LEI QUE
CONCEDA DESCONTO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE ADOTEM SISTEMAS DE
ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA/PAINEL SOLAR.
AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 19/02/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL NUNES
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INDICAÇÃO 16.3 /2025 Departamento Legislativo
Em 17 de fevereiro de 2025 (8) esa ee
1 DATA: 21 95
AUTOR: Vereador DANIEL NUNES
Senhor Presidente, V Assinatura
Senhores Vereadores
Nos termos regimentais e após aprovação do plenário, INDICO a Excelentíssima
Prefeita Municipal, e aos setores competentes, a necessidade de um PROJETO DE
LEI QUE CONCEDA DESCONTO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE ADOTEM SISTEMAS DE
ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA/PAINEL SOLAR.
JUSTIFICATIVA
A concessão de desconto ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para imóveis que adotem sistemas de energia solar fotovoltaica representa uma
iniciativa estratégica para promover a sustentabilidade, reduzir impactos ambientais e
incentivar a transição para fontes renováveis de energia.
1. Incentivo à Sustentabilidade
O uso da energia solar reduz significativamente a emissão de gases de efeito estufa,
contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas. Ao incentivar essa prática por
meio de benefícios fiscais, o município reforça seu compromisso com políticas
ambientais e com os Objetivos de Desenvoivimenio Susientávei (ODS) da ONU.
2. Redução da Demanda Energética e Benefícios à Rede Pública
A geração de energia solar descentralizada alivia a carga sobre o sistema elétrico
tradicional, reduzindo riscos de apagões e a necessidade de investimentos
governamentais em infraestrutura energética. Além disso, o excedente de energia
pode ser injetado na rede, beneficiando a coletividade.
3. Valorização Imobiliária e Desenvolvimento Econômico
Imóveis equipados com energia solar tendem a ter maior valorização no mercado,
promovendo um crescimento sustentável no setor imobiliário. O incentivo também
impulsiona a geração de empregos no setor de tecnologia e instalação de painéis
Solares, fomentando a economia iocai.
4. Retorno Social e Econômico para o Município
A redução do consumo de energia elétrica gera economia para os cidadãos,
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local. Além disso, a administração pública pode, a longo prazo, reduzir custos em
programas sociais e ambientais devido ao impacto positivo dessa medida.
5. Precedentes e Exemplos de Sucesso
Diversos municípios brasileiros já adotaram medidas similares, resultando em maior
adesão à energia solar e impactos positivos para a sociedade. A aplicação do
benefício no IPTU se mostra viável e eficiente, servindo como estímulo real para a
mudança de matriz energética residencial.
Considerando os benefícios ambientais, econômicos e sociais, a concessão de
desconto ou isenção no IPTU para imóveis que adotem painéis solares se configura
como uma política pública inovadora e alinhada com as necessidades do presente e
do futuro. A iniciativa contribuirá diretamente para a sustentabilidade urbana, a
eficiência energética e a melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares, para aprovação desta
INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás - Pará, 17 de fevereiro de 2025.
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DANIEL NUNES
Vereador - MDB