materia nº 38/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAR cio iv Her,
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dd Assinatura
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MENDES DOS REIS
Canaã dos Carajás, 10 de Abril de 2018
INDICAÇÃO Nº 034/2018
AUTOR: Vereador - Anderson Mendes dos Reis
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE EPI E EPC COMO LANTERNAS, APITOS, CASSETETES, RADIO
COMUNICADORES, BEM COMO CURSO PREPARATÓRIO PARA AGENTE DE
SEGURANÇA PATRIMONIAL.
SR. Presidente,
Sr. Vereadores
INDICO. após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que esta casa de Leis solicite
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová Gonçalves de Andrade, que seja adquirido por esse
município os seguintes itens lanternas, apitos, cassetetes, radio comunicadores e uniformes para os: +.
agentes de segurança patrimonial, bem como fornece o treinamento adequado para o bom
desenvolvimento de sua função.
AMARA MLINICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a APROV: ON NA SESSÃO
ORDINÁRIA
JUSTIFICATIVA
O município de Canaã dos Carajás, conta atualmente com um quadro “aproximadamente 200
(duzentos) agentes de segurança patrimonial, servidores que compõem uma re aa ado quadro
de funcionários públicos deste município, devendo assim ter seus direitos laborais tutelados por essa
administração, possibilitando com isso a perfeita e digna execução de suas atividades.
Nesse sentido, venho solicitar que a administração faça a aquisição de lanternas, apitos,
cassetetes, radio comunicadores, para os agentes de segurança patrimonial, bem como fornece o
treinamento adequado para o bom desenvolvimento de sua função.
Tal aquisição se faz necessária, para além de propiciar a devida proteção que o mesmo tem que
desempenhar para com o patrimônio público, tenha a sua vida resguardada, ao ter condições de por
meio de um rádio comunicador integrado com as autoridades especializadas, fazer essa comunicação
imediata coibindo assim a ação danosa a integridade física e moral tanto do bem público como do
Rua Tancredo Neves, 546 — Centro. Canaã dos Carajás — Pará - Fone: 94 3392 4545 —
agente.
Desta forma, só está se realizando o pedido de um regramento constitucional tabulado no artigo
7º. inc. XXII, o qual discorre sobre as garantias de redução do risco inerentes ao trabalho. devendo
assim o gestor público resguardar tal direito e preservar o bom desenvolvimento da atividade.
Gostaria de sobressaltar também a questão do pagamento do adicional de periculosidade que não
está sendo repassado a presente categoria, solicito assim que tal benefício seja priorizado e repassado
como é devido.
Certo do apoio dos nobre vereadores, que peço o voto para a aprovação dessa Indicação.
ir DU VÁGrA FRIA P—
PTB
catv
À "PAL DE CANAR DOS CARAJÁS
pi ate DO NA SESSÃO
ORDINÁRIA
Rua Tancredo Neves, 546 — Centro. Canaã dos Carajás — Pará - Fone: 94 3392 4545