| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | VEDA A CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E NO ÂMBITO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL Nº 13.104/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, E NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). |
| native_id | 2138 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-12 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica. | — | • Proposição encaminhada para Secretaria Geral a fim de aguardar Parecer e manifestação da Assessoria Jurídica. |
| 2025-02-11 | Proposição apresentada em Plenário | — | • Proposição encaminhada ao Plenário e apresentado em sessão ordinária. |
| 2025-02-11 | Proposição Protocolada. | — | • Proposição protocolada junto à Secretaria Geral. |
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