CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 225/2025
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL, QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 043/2003 E A
LEI Nº 890/2019- CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA FINS DE REDUZIR AS ALÍQUOTAS
INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
AUTORIA: VEREADOR ANUAR FILHO
DATA DE TRAMITAÇÃO: 07/03/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
OBSERVAÇÃO: esta Indicação fora
encaminhada para a Secretaria Geral
da Câmara, a fim de aguardar a sua
inclusão na Pauta de Sessão para
votação, conforme o tempo
regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO
Canaã dos Carajás - Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA DOS Lais
Depanamento Lelgislative.
INDICAÇÃO Nºq 25/2025.
y PROTOCULU AS:
AUTOR: Anuar Alves da Silva Filho - VEREADOR DATA:D2 102 12€
. Presi te, fe == á 2 ,
Sr. Presidente Assinatura
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que
esta Casa de Leis solicite a Excelentíssima Prefeita Municipal que altere a Lei
Municipal nº 043/2003 e a Lei 890/2019 — Código Tributário Municipal, para fins de
reduzir as alíquotas incidentes sobre a base de cálculo da contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública.
JUSTIFICATIVA
A Constituição de 1988 incumbiu aos municípios a responsabilidade de
manter a iluminação pública e também autorizou a cobrança de uma
contribuição aos contribuintes para a manutenção do sistema. Em seu texto, a
Carta Magna diz:
“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para
o custeio do serviço de iluminação pública, observado
o disposto no art. 150, le III.
A partir dessa previsão constitucional, surgiu o encargo, chamado de
COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, qual
objetiva sejam subsidiados as seguintes despesas:
e "manutenção da iluminação pública;
e custos operacionais;
e moderizações;
e ampliações do parque;
e energia elétrica utilizada.
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AVENIDA JOSE MARIA PRIMO — LOTE 17 QUADRA 48 — CEP 68350311
BAIRRO: OURO PRETO
CANAÃ DOS CARAJAS - PA
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GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ANUAR FILHO
Canaã dos Carajás - Pará
É importante salientar que no município de Canaã dos Carajás, as leis
municipais 043/2003 e 890/2019 — Código Tributário Municipal, disciplinam o tema
e fixam as alíquotas incidentes sob a base de cálculo fixada, tudo com espeque
no quanto fixado pela resolução normativa Aneel nº 414, de 9 de setembro de
2010.
importa destacar que o valor da contribuição é reajustado incluindo
eventuais encargos setoriais ou adicionais tarifários, entre eles bandeiras tarifárias,
determinados pela Aneel. Sendo assim, a escassez de recursos hídricos, por
exemplo, impacta diretamente nos valores a serem contribuídos de Cosip.
Por outro lado, é sabido que entre as práticas conscientes que fazem
diferença nos valores pagos de energia elétrica, não tomar banhos demorados,
apagar as luzes ao deixar um cômodo, não colocar roupas atrás da geladeira, e
trocar as lâmpadas convencionais por de tecnologia LED, reduzem
significativamente o consumo de energia.
Nesse interim, importa destacar que nos termos do PPA - Plano Plurianual
2022-2025 apresentado pelo poder Executivo e aprovado por esta casa
legislativa, o Programa Ilumina Canaã objetiva substituir 10.000 (dez mil) lâmpadas
de vapor de sódio, por lâmpadas de LED, até 2027, com metas anuais de 2.500
lâmpadas por ano.
Sabe-se que a meta de 2022, 2023, 2024 já foi quase completamente
atingida, e gerou reflexos significativamente visíveis, nos termos dos relatórios de
encontro de contras entre a Prefeitura de Canaã dos Carajás e a Equatorial
Energia, em anexo, apresentado pela própria equatorial.
Note que em Janeiro/2022, antes da implantação do projeto Ilumina
Canaã, a contrapartida municipal após o encontro de contas, girava em torno
de R$ 308.607,27 [trezentos e oito mil e seiscentos e sete reais e vinte e sete
centavos), com 12.682 clientes pagantes e que, conforme o projeto foi sendo
implantado, os valores de contrapartida municipal foram reduzindo
palpavelmente, chegando a um valor superavitário em dezembro/2024
equivalente R$ 292.552,20 (duzentos e noventa e dois mil reais e cinquenta e
cinquenta e dois reais e vinte centavos), com 20.070 clientes pagantes, ou seja,
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uma redução de 100% por cento dos valores de contrapartida, com repasses de
valores superavitários em quase 100%, em um cenário de aumento proporcional
de 58,25% de clientes pagantes, assim, nota-se que a relação é inversamente
proporcional, ou seja, enquanto o projeto veio sendo implantado, a
contrapartida municipal se pagou e ainda gerou resultado superavitário.
Desta feita, considerando o tendente crescimento populacional e a
redução dos valores da contrapartida municipal a título de pagamento de
energia elétrica, e considerando que os valores de energia cobrados no estado
do Pará, se enquadram entre os mais caros do país, se faz de extrema
importância que o município, dado os significativos reflexos da implementação
do projeto Ilumina Canaã, auxilie a população, revisando e reduzindo a tabela
de alíquotas incidentes sobre a base de cálculo da COSIP, instituída no ano de
2003, quando o cenário municipal era completamente diferente da realidade
que hoje vivencia e as alíquotas àquele período refletiam uma necessidade que
hoje o município pode, com base na conveniência e oportunidade, renunciar,
sob o prisma da discricionariedade, razoabilidade e proporcionalidade.
Informa ainda que já foi protocolado junto a Secretaria de Planejamento,
oficio fazendo requerer o impacto orçamentário e financeiro dessa revisão de
alíquotas, desde 20283.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio de V.Exas para a aprovação
unânime e integral dessa INDICAÇÃO.
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