CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
AS PODER LEGISLATIVO
“ua DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 226/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE
SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE
LEI ESPECIAL QUE INSTITUA UM PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM O
OBJETIVO DE GARANTIR ACESSO AO ESPORTE E À INCLUSÃO SOCIAL DE
Ra Dr E DEMAIS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO
MUNICÍPIO.
AUTORIA: VEREADOR JONAS MAGALHÃES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 10/03/2025
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INDICAÇÃO Nº Z%/2025
Senhor Presidente,
Nobre Vereadores,
O Vereador Jonas Magalhães, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conforme estatui o artigo 100, vem respeitosamente apresentar a seguinte
INDICAÇÃO a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás,
para que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de Lei Especial
que institua um PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, com o objetivo de garantir
acesso ao esporte e à inclusão social de cadeirantes e demais cidadãos com
deficiência fisica no municipio.
1. JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade promover a inclusão social de
pessoas com deficiência por meio da prática esportiva adaptada. A iniciativa se
baseia no direito fundamental à acessibilidade, participação esportiva e lazer,
conforme previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 217, que
estabelece o dever do Estado em fomentar práticas desportivas, bem como na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei
de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006).
O municipio de Canaã dos Carajás já conta com o Programa de Incentivo
ao Esporte, que beneficiou centenas de atletas e fomentou diversas modalidades
esportivas. No entanto, não há informações específicas sobre a inclusão de pessoas
com deficiência nesse programa, o que evidencia a necessidade de ampliar suas
diretrizes para garantir acessibilidade e participação igualitária,
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Diversos municípios brasileiros já implementaram políticas públicas
semelhantes com grande sucesso, como o programa "ADD Cesta de 3 - Escola de
Esporte Adaptado", desenvolvido pela Associação Desportiva para Deficientes
(ADD). Esse projeto visa proporcionar a crianças com deficiência física, intelectual
e visual a aquisição de valores educacionais por meio do esporte adaptado,
estimulando seu desenvolvimento físico, social e psicológico. O sucesso dessa
iniciativa demonstra o impacto positivo da prática esportiva na vida das pessoas
com deficiência e reforça a importância de sua implementação em Canaã dos
Carajás.
No estado do Pará, há diversas iniciativas voltadas para o esporte adaptado.
A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) desenvolve o Programa
Parádesporto, que oferece atividades esportivas gratuitas para pessoas com
deficiência de 9 a 17 anos em Belém. Além disso, o Projeto Incluir, em Santa Izabel
do Pará, há mais de dez anos proporciona esporte e lazer para pessoas com
deficiência, melhorando sua qualidade de vida e promovendo inclusão social. Em
Parauapebas, o Instituto Incluir implementou o projeto "Brasil Diversidade Novos
Valores I", que oferece atividades esportivo-pedagógicas, psicológicas e nutricionais
gratuitas, com vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Tais iniciativas demonstram que outros municípios paraenses e o próprio
Governo do Estado já possuem políticas de incentivo ao esporte adaptado,
enquanto Canaã dos Carajás ainda carece de um programa específico voltado para
esse público. Dessa forma, torna-se urgente a implementação de um projeto
municipal que garanta o acesso ao esporte adaptado, promovendo inclusão, bem-
estar e qualidade de vida para pessoas com deficiência no município.
Além disso, é essencial que o programa atenda não apenas deficientes físicos,
como cadeirantes, mas também amplie sua atuação para pessoas com deficiência
intelectual, visual, auditiva e múltipla. O esporte adaptado é uma ferramenta
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poderosa de inclusão e desenvolvimento para todos os tipos de deficiência,
conforme demonstram experiências bem-sucedidas no Brasil e no mundo. Dessa
forma, garantir uma estrutura esportiva inclusiva para diferentes perfis de
deficiência será um avanço significativo para a cidade.
2. PROPOSTA
. Criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Adaptado, com
ações voltadas para a promoção da prática esportiva para cadeirantes e
outras pessoas com deficiência fisica, intelectual, visual, auditiva e múltipla,
garantindo infraestrutura adequada e profissionais capacitados.
. Adequação dos espaços públicos esportivos do município, conforme as
normas de acessibilidade estabelecidas pela ABNT NBR ISO 24495-1:2024,
possibilitando o uso por pessoas com deficiência,
. Estabelecimento de parcerias com entidades especializadas, como a
Associação Desportiva para Deficientes (ADD) e outras organizações
voltadas ao esporte adaptado, para fornecer capacitação e suporte técnico.
. Criação de incentivos financeiros, como bolsas esportivas e auxílio-
transporte, para atletas com deficiência que desejam competir em eventos
regionais e nacionais.
. Promoção de eventos e campanhas de conscientização, incentivando a
população a participar e apoiar o esporte adaptado no município.
. Captação de recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, buscando
financiamento junto a empresas e órgãos governamentais que possam apoiar
a iniciativa.
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Diante da importância social e do impacto positivo que essa proposta trará
para o município e seus cidadãos, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
o encaminhamento desta Indicação ao Executivo Municipal.
Por todo o exposto, conto com o apoio de Vossa Excelências para a aprovação
integral e unânime da presente INDICAÇÃO.
Canaã dos Carajás/PA, 06 de março de 2025.
VEREADOR JONAS MAGALHÃES
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás