materia nº 236/2025

e CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS - PA
kd PODER LEGISLATIVO
unas boate!
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 236/2025
MATÉRIA:
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE CANAÁ
DOS CARAJÁS-PA.
AUTORIA: VEREADORA PROFº ELENJUSSE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 13/03/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
Indicação nº 56/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJAS-PA
Departamento Leigistativo
PROTOCOLO AS: :
»
— Gba ago
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a implementação do Programa “Maria
da Penha vai à Escola” no Município de Canaã dos Carajás — PA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais e após aprovação pelo Plenário, INDICO a Excelentissima
Prefeita Municipal, a implementação do Programa “Maria da Penha vai à Escola” no
Município de Canaã dos Carajás — PA,
Justificativa:
A violência contra a mulher é um problema social que exige ações educativas
para a prevenção e enfrentamento. Nesse contexto, a escola desempenha um papel
fundamental na conscientização sobre os direitos, igualdade de gênero e combate à
violência doméstica.
Outrossim, a Lei Maria da Penha — Lei Federal nº 11.340/2006 — estabelece
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entretanto, para que seus objetivos sejam plenamente alcançados, é essencial a
promoção de ações que conscientizem desde cedo sobre a importância do respeito e
da igualdade de gênero.
Nesse sentido, a criação e implementação do Programa Municipal Maria da
Penha vai à Escola surge como uma iniciativa fundamental para promover a
conscientização e a educação sobre a violência de gênero desde as primeiras etapas
da formação cidadã.
Ressalta-se que, o Governo Federal já implementa o programa “Maria da
Penha vai à Escola”, que visa divulgar a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres
em situação de violência doméstica e familiar no ambiente escolar, buscando
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GABINETE DA VEREADORA PROF" ELENJUSSE MARTINS
capacitar profissionais da educação para identificar e abordar casos de violência, além
de sensibilizar estudantes sobre o tema.
No Distrito Federal, o programa “Maria da Penha vai à Escola" é uma iniciativa
conjunta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT e da
Secretaria de Educação do Distrito Federal, o qual busca estabelecer um regime de
cooperação mutua entre os parceiros para atuar na divulgação, promoção e formação
sobre a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres em situação de violência
doméstica, afetiva e familiar, tendo como público-alvo a comunidade escolar das
escolas públicas do Distrito Federal e profissionais que atuam nas instituições
participes.
Desta forma, evidencia-se que o supracitado programa tem como objetivos
principais:
e Educar e sensibilizar: Promover o conhecimento sobre a Lei Maria da
Penha entre estudantes, professores e comunidade escolar, fomentando
a reflexão crítica sobre a violência contra a mulher e a importância da
igualdade de gênero. Sendo assim possível a identificação, por parte
destes, o reconhecimento das situações em que há violência e assim
proceder com denúncias aos órgãos competentes, ocorrendo a quebra
do ciclo de violência.
s Prevenir a Violência: Desenvolver ações educativas que contribuam
para a prevenção da violência doméstica e familiar, formando cidadãos
conscientes e comprometidos com a promoção de uma cultura de paz e
respeito.
e Capacitar Profissionais da Educação: Oferecer formação para
educadores, gestores e demais profissionais da educação, preparando-
o para identificar e abordar questões relacionadas à violência de gênero
no ambiente escolar.
Portanto, a adoção do Programa “Maria da Penha vai à Escola" em Canaã dos
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GABINETE DA VEREADORA PROF: ELENJUSSE MARTINS
Carajás representa um passo significativo no enfrentamento à violência contra a
mulher. Ao seguir exemplos exitosos de outros municípios e alinhar-se às diretrizes
nacionais, o Município demonstra seu compromisso com a promoção dos direitos
humanos, igualdade de gênero e a construção de uma sociedade mais justa e segura
para todos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
desta indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para a devida análise
e providências.
Atenciosamente,
Canaã dos rajás — PA, 12 de março de 2025.
“ly
Prof.º Ele Martins
Vereadóra -MDB
Mandato 2025/2028