ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
PLN.º OJG /2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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RUA AMÉRICA, QD.78, BAIRRO NOVO HORIZONTE Ill DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE
CANAÃ DOS CARAJÁS - PA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA
CEP: 68.537-000 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
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PROJETO DELEIN.S [6 2025.
JUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
(T. A iai dc ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Municipal, o aumento percentual de 4,87% (quatro inteiros e
oitenta e sete centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual, a incidir sobre seus
respectivos vencimento-bases.
& 1º A Revisão prevista no caput deste artigo é referente ao percentual inflacionário acumulado
entre os meses de janeiro a dezembro de 2024 com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$& 2º Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo os agentes políticos, nos termos do art. 39,
8 48, da Constituição Federal.
Art. 2º A Revisão Geral Anual prevista nesta Lei quando calculada conjuntamente com o Reajuste,
o qual poderá ser concedido por Lei específica durante o ano corrente, totalizarão o aumento
máximo de 6% (seis por cento) calculado sobre os vencimento-bases.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos e definições:
| - Revisão Geral Anual - corresponde à reposição das perdas inflacionárias, tal como prevista no
art. 37, X, da CF/8823, anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os servidores
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públicos, obrigatoriamente por intermédio de lei específica, nos termos do art. 19 da Instrução
Normativa nº 02/2022 do TCM-PA;
Il - Reajuste - constitui aumento real, decorrente de reestruturação e/ou melhoria de
determinadas carreiras no setor público ou, ainda, correspondente a ajuste no valor do
vencimento-base do trabalhador, para reequilibrá-lo com o custo de vida, a ser concedido por
intermédio de lei específica, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa nº 02/2022 do TCM-PA.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025, em especial no que se refere aos pagamentos das diferenças
remuneratórias retroativas.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 11 de março de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA Assinado de forma digital
DINIZ por JOSEMIRA RAIMUNDA
DINIZ
GADELHA:76902595453 GADELHA:76902595453
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás-PA, submeto à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão
de Revisão Geral Anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Canaã dos
Carajás, compreendendo os integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Municipal, e que visa garantir a reposição das perdas
inflacionárias ocorridas no ano de 2024.
A proposta ora apresentada tem o objetivo de assegurar aos servidores municipais a
atualização de seus vencimentos, considerando as variações inflacionárias apuradas ao longo do
ano de 2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que será de
fundamental importância para a manutenção do poder aquisitivo da categoria. A aplicação dessa
medida se alinha aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência na gestão pública.
A seguir, destacamos os principais pontos que justificam a proposição desta Lei:
a) Concessão de Revisão Geral Anual: O aumento de 4,87%, conforme estabelecido no Art.
1º, refere-se à reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2024,
aplicadas de forma linear aos vencimentos dos servidores. Esse ajuste está em conformidade com
o que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a reposição das perdas
inflacionárias a todos os servidores públicos, mediante aprovação de lei específica, como é o caso.
b) Fundamentação Legal e Técnica: O projeto de lei segue a orientação técnica estabelecida
pela Instrução Normativa nº 02/2022 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
que disciplina a concessão de revisões e reajustes de vencimentos dos servidores públicos. Com
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pés
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isso, assegura-se que o aumento seja concedido dentro dos parâmetros legais e da boa gestão
pública.
c) Impacto Orçamentário: A execução da medida será viabilizada por meio das dotações
orçamentárias próprias, com a possibilidade de suplementação, caso necessário, sem
comprometer a saúde financeira do município. A medida é compatível com o equilíbrio fiscal e
com as necessidades de manutenção da dignidade dos servidores públicos municipais.
Considerando a importância de garantir a reposição das perdas inflacionárias aos
servidores municipais e assegurar que seus vencimentos acompanhem o aumento do custo de
vida, solicitamos que a tramitação do presente Projeto de Lei ocorra em regime de urgência. A
necessidade de aplicar o aumento salarial o quanto antes é crucial para garantir o poder de
compra dos servidores, preservando seu bem-estar e a manutenção de sua qualidade de vida.
Por fim, o presente Projeto de Lei busca garantir um tratamento justo e equilibrado para
com os servidores municipais, preservando seu poder de compra frente à inflação e assegurando a
justiça salarial, sem prejuízo para o erário público. Com isso, o Poder Executivo reafirma seu
compromisso com a valorização do funcionalismo público, em consonância com os princípios
constitucionais da administração pública.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração a todos os
membros dessa pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás-PA.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 11 de março de 2025.
JOSEMIRA Assinado de forma
RAIMUNDA DINIZ digital por JOSEMIRA
GADELHA:769025954 RAIMUNDA DINIZ
53 GADELHA:76902595453
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA
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GABINETE DA PREFEITA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, no uso de
minhas atribuições e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO, para
fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas resultantes do
Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual de vencimentos aos servidores públicos do
Município de Canaã dos Carajás, compreendendo os integrantes da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, possui perfeita adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Para que produza os legais e jurídicos efeitos, assino o presente.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 11 de março de 2025.
Assinado de forma
digital por JOSEMIRA
RAIMUNDA DINIZ
GADELHA:76902595453
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA
JOSEMIRA RAIMUNDA
DINIZ
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CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
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q SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
IF Nº 006/2025
TIPO; Estudo técnico de impacto financeiro
Requerente: Secretaria Municipal de Administração e Sec. Municipal de Planejamento
Interessado; Administração Direta e Indireta
Assunto: Revisão Geral de 2025
Objetivo: O estudo técnico de impacto financeiro e de Viabilidade Econômica, a partir da Revisão
Geral Anual de 2025, dos Servidores do Poder Executivo Municipal
» Legislações pertinentes:
Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
Lei Municipal nº 624/2014 (PCCR);
Lei Municipal nº 1090/2024 (última alteração do PCCR);
Lei Municipal nº 686/2015 (PCCR);
Lei Municipal nº 1091/2024 (última alteração do PCCR magistério)
Instrução Normativa Nº 02/2022/TCMPA, de 11 de maio de 2022.
Lei municipal (LDO 2025) nº 1109-2024
Lei municipal (LOA 2025) nº 1120-2024
Lei Federal nº 14.973/2024 (desoneração folha pagamento)
MERAS
Fevereiro - 2025
PREFEITURA
é
DOS CARAJÁS
O futuro nasce todo dia 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2.0 INTRODUÇÃO
O objetivo deste estudo é avaliar O custo da revisão geral anual para o ano de 2025, e a
capacidade orçamentário-financeira do Poder Executivo Municipal, englobando a administração direta
e indireta, no que diz respeito às despesas com pessoal.
O procedimento é exigido pela legislação Constitucional, em observância às normas
estabelecidas pelo órgão de controle externo, O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM-
PA, considerando a última atualização normativa por meio da instrução normativa Nº 02/2022/TCM-
PA, de 11 de maio de 2022.
O artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula que a despesa total com
pessoal compreende a soma dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos, pensionistas,
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e membros do Poder.
Esses gastos englobam diversas formas remuneratórias, como vencimentos, vantagens
fixas, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas, pensões, adicionais, gratificações, horas
extras, vantagens pessoais e encargos sociais, incluindo contribuições para entidades de previdência.
As despesas com pessoal, por serem as mais representativas nos gastos públicos de
qualquer ente federado, despertam preocupação por parte dos gestores, bem como é alvo primordial
dos órgãos de controle. Por isso, o controle rigoroso dessas despesas, especialmente da folha de
pagamento, é uma das principais prioridades de qualquer planejamento público.
Consoante ao parágrafo único do artigo 22 da Lei 101/2000 (LRF), se a despesa com
pessoal em relação à Receita Corrente Liquida (RCL) ultrapassar 95%, o Poder ou órgão mencionado
no art. 20 que incorrer no excesso: Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual. O texto assim descreve:
PREFEITURA
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MUNICIPAL DE DOS CARAJÁS
PLANEJAMENTO O futuro nasce todo dia
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
sd SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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(
e Reposição da inflação acumulada de 2024 (IPCA), de 4,87%;
e reajuste (ganho real) de 1,17%.
Y Aumento total de 6%, sobre o vencimento base.
3.0 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LOA 2025
A lei orçamentaria anual para O exercício fiscal de 2025, estabelece uma Receita Corrente
Líquida de R$ 1.941.171.250,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e um milhões, cento e setenta e
um mil, duzentos e cinquenta reais).
A despesa de pessoal projetada para O Poder Executivo Municipal, com salarios encargos
é de R$ 436.362.942,40 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil,
novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). A seguir a tabela detalha o valor orçado por
unidade orçamentária.
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PREFEITURA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE 5 DOS CARAJÁS
ENTO o suturo nasce todo dia
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dos
A,
é
Imagem 1 - Projeção da Receita Corrente Liquida na LOA 2025
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA - RCL (VIID)........eeetereeeeee | 1.941.171.250,00
() Trans.União relat. resun.age. comun. saúde e de coeb endemias (IX) | 3.017.904,00
REC.CORR. LIQ.AJUST. P/CALCULO LIM.DA DESP.C/PESSOAL (O=(VIID-(DO | 1.938.153.346,00
% DO TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL |
DO EXECUTIVO SOBRE A RCL (XI) = (HD / 00 [2x
Fonte: Lei Orçamentaria Anual (LOA) — Nº 1120-2025
Por conseguinte, nas próximas seções serão levantadas as premissas e as devidas
apurações.
4.0 - METODOLOGIA, PREMISSAS E PARÂMETROS LEGAIS
Em 2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mostrou uma inflação
mensal variável, com valores que oscilaram entre -0,02% em agosto e 0,83% em fevereiro. O IPCA
acumulado em 12 meses, encerrou o ano de 2024 com uma variação acumulada de 4,87% (quatro
inteiros e oitenta e sete de centésimos por cento). O movimento refletiu uma alta considerável nos
preços ao longo do ano. Apesar de algumas quedas pontuais, como a registrada em agosto, a inflação
manteve-se elevada, impactando o custo de vida dos brasil.
De acordo com o Boletim Focus (Banco Central, volume 26, edição 4, de 19/12/2024"), a
inflação acumulada em doze meses e a expectativa de inflação para 2025 subiram para patamar
incompatível com o cumprimento da meta de inflação. A inflação acumulada em doze meses, medida
pelo IPCA, aumentou de 4,24% em agosto para 4,87% em novembro, com surpresa de +0,44 p.p. em
relação ao cenário de referência apresentado no Relatório anterior. Destaca-se a pressão maior que
a esperada sobre preços de alimentos, que veio a se somar às pressões exercidas pelo aquecimento
da atividade econômica e pela acentuada depreciação cambial. As expectativas de inflação da
pesquisa Focus se deterioraram novamente para todo o horizonte projetado, destacando-se as
medianas para 2025, de 3,95% para 4,59%, e para 2026, de 3,61% para 4,00% (BACEN, 2024, pag.
6)
PREFEITURA
SECRETARIA o CANAÃ
* Fonte: https: rw bb gov-brlcontegt re BAN RR 2O PERBBRJÁS
O futuro nasce todo dia
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Tabela 3 - Projeção média do IPCA no Triênio - 2025-2026-2027
ANO
2025
3,86% [5,00%
2026
3,50% | 4,50%
2027
3,50% | 4,50%
Fonte: Elaborado pelo autor, de acordo com o Boletim Focus - Relatório de Mercado.
Disponivél em: hitos:/Awww bob.gov.br/controleinfiacao/metainflacao
Quanto aos quantitativos de servidores, foram consideradas as vagas ocupadas no mês de
referência - fevereiro de 2025 (conforme relatorio do Deptº de Recursos Humanos - SEMAD).
Quanto aos encargos sociais, levou-se em consideração a legislação vigente que resultou
na alteração da tabela de contribuição do INSS para os municípios, conforme estabelecido pela última
atualização na legislação - Lei Federal nº 14.973/2024, conforme descrito em seu artigo 4º:
Art. 3º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da
Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:
GA DD rien teeeeeetareeee ter teeaea tire cerentrereecertraariereereereremeser sta
8 17. A alíquota da contribuição prevista no inciso | do caput deste artigo, para os
Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da
tabela de faixas de habitantes do $ 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, será de:
|- 8% (oito por cento) até 31 de dezembro de 2024;
|| - 12% (doze por cento) em 2025;
|Il— 16% (dezesseis por cento) em 2026; e
IV — 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027.
grifo nosso
Portanto, foram utilizados dentro das apurações as alíquotas de contribuições patronais o
percentual reduzido - conforme programação de incidência da Lei 14973-2024% - mais 1% a título de
RAT - Risco Ambiental do Trabalho, totalizando 13% na apuração dos custos de 2025.
SECRETARIA
PLANEJAMEI
NTO o futuro nasce todo dia 9
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<<” SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Por Bloco de Unidade Orçamentaria em 2025
Tabela 4- Apuração do Custo Adicional
| Prefeitura (diversas) adm. direta R$ 17.420.588,30
IDURB | adm.indireta | R$ 144.718,87
FUNCEL adm. indireta | R$ 102.595,02
SAAE adm. indireta 291.273,49
17.959.175,68
A partir do custo adicional iniciado em 2025 (R$ 17.959.175.68), prosseguiu-se com a
atualização dos valores pelas médias das projeções do IPCA previstas pelo BACEN. Para as
próximas revisões gerais no próximo biênio (2026-2027), os custos projetados estão demonstrados
na tabela abaixo.
5.2 - Indicadores da Despesa de Pessoal Versus a Receita Corrente Liquida - RCL
A despesa de pessoal (DP) projetada na lei orçamentaria anual de 2025, é de um pouco
mais de R$ 436 milhões, representando na receita corrente liquida (RCL), O indicador de 22,37% (
vinte e dois inteiros, e trinta e sete centésimos por cento).
A despesa adicional decorrente do aumento da revisão geral de 2025, que totaliza um pouco
mais de R$ 17 milhões, representa um percentual de 0,93%. A soma desta despesa com à despesa
já prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 resultará em um indicador de 23,40% ao final
do ano atual.
Avançando para o subsequente biênio (2026-2027), fundamentado nas projeções do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgadas pela instituição financeira central, O
Banco Central, e recalibradas a partir do ano-base, os índices projetados situar-se-ão em 22,69%
para o ano de 2026 e 23,72% para o ano de 2027. A tabela a seguir apresenta a apuração detalhada.
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SECRETARIA
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5.3- Indicador Receita Liquida Disponível - RLD
Conforme mencionado anteriormente, neste segundo momento, procedeu-se à medição a
partir de uma base de cálculo desidratada, excluindo todas as fontes que, de uma forma ou de outra,
possuem restrições quanto à sua utilização no financiamento das despesas de pessoal.
Esta abordagem diferente da base padrão, envolve o uso da Receita Corrente Líquida
(RCL), onde são excluídas todas as fontes de receita com restrições de uso para pagamento de
salários e benefícios, juntamente com a subtração dos percentuais obrigatórios de repasses, como O
duodécimo e o Pasep, entre outros. Além disso, no que se refere às despesas, são considerados não
apenas os identificados no grupo de natureza de despesa (GND) "1 - pessoal e encargos sociais”,
mas também outros custos, como o auxílio alimentação.
A despesa de pessoal (DP) projetada na Lei Orçamentária Anual de 2025 representa, em
relação à Receita Líquida Disponível (RLD), o indicador de 52,63% (cinquenta e dois inteiros,
sessenta e três centésimos por cento).
O adicional decorrente do aumento da revisão geral de 2025 apresenta o percentual de
2,17% (dois inteiros, dezessete centésimos por cento). Somando-se à despesa já projetada na
LOA/2025, ao final do ano atual, representa 54,79% (centésimos por cento).
Seguindo a medição para o próximo biênio — 2026-2027, com base nas projeções do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) publicadas pelo BACEN, atualizando os valores a
partir do ano inicial (2026), os indicadores ficarão em 58,32% (cinquenta e oito inteiros, trinta e
dois centésimos por cento), no ano de 2025, e 56,57% (cinquenta e seis inteiros, cinquenta e
centésimos por cento) no último ano, 2027. A tabela a seguir demonstra a devida apuração.
Tabela 7 - Apuração do Indicador - DP X RLD
Cálculo com base na RECEITA LIQUIDA DISPONI So aja o
2025 R$ 82018954268 R$ 436.36294240 52,63% 443% — R$1795917508 2,17% R$ 454.322.118,08 54,79%
225 R$ 8497364542 R$ 476848491,33 56,12% 425% —R$1875476716 221% R$ 49560325849 58,32%
2026 R$ 96186559221 R$ 524.533.34046 54,53% 415% — R$195518M 76 2,03% R$ 544085185,22 56,57%
média do triênio 54,43% 428% — médiadotriênio 5,05% R$ 498.003.520,60 56,56%
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MUNICIPAL DE.
PLANEJAMENTO o tuturo nasce todo dia 13
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6.0 - CONCLUSÃO
O presente relatório teve como objetivo medir e demonstrar a viabilidade economica, a partir
do aumento de despesa de pessoal, advinda da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
É relevante destacar que a atualização dos vencimentos pela inflação acumulada até a data-
base da revisão geral dos servidores é um dispositivo contemplado na prerrogativa Constitucional
prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, com caráter de norma obrigatória,
constituindo um direito subjetivo dos servidores públicos e dos agentes políticos.
Em teoria, o aumento concedido a título de reposição inflacionária não se caracteriza como
uma conquista de melhoria ou aumento salarial, uma vez que esse mecanismo apenas representa a
recuperação do poder de compra, subtraído pela elevação do custo de vida, mantendo o valor real
dos salários.
Quanto ao direito do servidor e à capacidade econômico-financeira, alguns mecanismos
são utilizados para medir esse incremento de despesa. Caracterizada como de caráter continuado,
ou seja, que se estende ao exercício inicial e pelo menos no próximo biênio, conforme dispositivos da
Lei de Responsabilidade Fiscal, assim foi realizado na proposta apresentada.
Foram realizadas as devidas medições de impacto financeiro conforme preconizado na lei,
quanto às regras da revisão geral, que busca a recuperação do poder de compra dos vencimentos
dos servidores do Poder Executivo Municipal, com base no IPCA acumulado de 2024, alcançando
um percentual de 4,87%. E a título de reajuste, também reconhecido como, ganho real, na ordem de
1,17%, totalizando de 6%.
A partir do percentual acumulado do IPCA, foi calculado o custo anual, que representa um
montante acima de R$ 17 milhões para o exercício em execução de 2025. Posteriormente, utilizando
as mesmas bases, foram realizadas as atualizações conforme as projeções da Receita Corrente
Líquida (RCL), de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o IPCA pelo Boletim Focus
do Banco Central.
rc craaerrr e tr mr
PREFEITURA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DOS CARAJÁS
PLANEJAMENTO O futuro nasce todo dia
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
15
Anexo: Memoria de Cálculo
RELACAO DE CARGOS DA INSTITUICAO
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
composição: 4,87% + 1,17% = 6%
Gratificação Gratificação
Vagas | Quant. Valor 6,00% Nivél Superior | Insaubridade auxilio Encargos Sociais TOTAL CUSTO
P Descrição do Cargo | Utilizadas | Vencimento E (20% 440%) | periculosidade | (12WNSS H%RAM] ANUAL
[5 ADMINISTRADOR -SUPMIIED [5 E AM
=TT— [sad SE O O PR E atsa[R$ 164813
—ee FE RR ASR GER
Lo jo Im ERES SRA SRS RR
Doo ts ERES A CN Sn
11.502,16 R$ 690,13 DR R$ 89,72 | R$ 20.743,92
12.307,28
13.907,24 EERRSEE ESSES ERES CER
[Lo jo | ERES SER ENE CESAR
REERERES ERES SEESSSS PEIERNDA CR
| 2 | .906, R$ 1438) rs us] IRS 2720 [R$ 69.189,10
3.109,82 R$ 186,59 R$ 3732 R$ 29 MM [R$ 21873143
3.514,11 GRE
EEE GDE Das soca Ss far renas
POE 2.1 R$ 143,13 R$ E R$ 4.302,13
RECO GR O EEE PNR MERERMANA! CRGRRZISS
178 R$ 118,38 E 15,39 [R$ 316.674,44
19 R$ 126,66 36.168,57
R$ 143,13 4.302,09
[4 |
LA Rss) 1 1 1.779,07
E =) RRERSDE SECR SPERNIS EE
Rr
PLANEJAMENTO o tuturo nasce todo dia 17
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ge Tm
E; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
omg SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
dá
SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
223 AG. DE SERV. DE COZIN. ESCOLAR-OPE- 250
T- EDUC 92 |R$ 181738 R$ 109,04 R$ 1418 |R$ 150.769,99
Hiro 2 R$ 194458 R$ 116,67 R$ SAT | R$ 3.507,01
; FE BRR
[o | 2 |R$ 18738 R$1094) To rd R$ 14,18 | R$ 52.441,74
[Lo jo | 195 EERRSRS ERES CESPE
BRUTA RREES ERES
En R$ 197293 R$ 118,38 R$ 12.453,49
1 R$ 211104 R$ 126,66 R$ 1.903,61
0 R$ 2.385,46
E CSS ZE] R$ 118,38 R$ 15,39 | R$ 3.558,14
R 2, , ] .558,
[po jo Is 2ima RANGE RR CAESMSS GERENCRES
[Jo IR 230654 EREGaSRERO CERA CR RS
[o [| 4 |R$ 28882 R$ 173,93 R$ 22,61 | R$ 10.455,93
[0 [Rs Soiia ES
[o | 9 |R$ 1928 R$ E —— R$ 15,39 | R$ 51.593,03,
R EM ; J EH
[0 R$ 211,04 EEE REA
| jo J]Rs 23854 E q
EAD RES ERAS ESMEERR ERON PERA
R$ 181738 R$ 109,04 34.414,89
R$ 194458 R$ 116,67 1.753,51
EE BEBA
Essas R$ 289882 R$ 173983 54.893,62
| R$ 341074 R$ 186,10 2.796,96
EUR EE SERES SRS PESE CARS
[o | 19 |R$ 19729 R$ti88) 1 “48 SATO [R$ 1539JR$ 57.733,18
R$ 21104
R$ 238546
| 400 |
1.610,36 R$ 9662 R$ 320.919,85
1.723,09
1.723,09 EE O O RR 13,44
ESSE BARNES PE PRESAS
1.610,36 ES RR O RR ERP E E
R$ 172309 R$ 103,39 R$ 13,44 [R$ 1.553,78
CANAÃ
MUNICIPAL DE DOS CARAJÁS
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
3.523,12 R$ 211,39 R$ 27,48 | R$ 12.707,15
3.769,74
4.259,80 ERES
ESSES SRA MESES RESCRraa
3.523,12 ERRO ERR GAS OMR
3.769,74 EESS ERES ERRO EMGEA
3.523,12 ESSEEORES ERG:
4.259,80
ê EEE ERR SRA
3.523,12 R$ 21139) R$ 422%) IR 32,98 | R$, 60.997,21
3.769,74 ETC
4.259,80 SS RES RREO CER
3.523,12 R$ 211,39 R$ 4228 R$ 3298 [R$ 1.056.014,27
1 R$ 376974 R$ 226,18 R$ 4524 R$ 35,28 | R$ 44.871,09
0 R$ 4.259,80
REC ERR ESSA ERMERRES SNMUNDAM CRER
[| 8 |R$ 352312 R$ 2139) |R$ 4228) IRS 32,98 | R$ 30.498,61
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o IRS A 25080 EEE ERR EAR PES
E E asse mero
ec R$ 352312 R$ 211,39 R$ 4228 R$ 32,98 | R$ 68.621,87
0 |R$ 376974 Res ESSA
O |R$ 425980 Est SÊ
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Lo joo IRS 22838 ES SAS ESSES Ra
Lo joo Je 238 FERENUA EETES TRES CRT
[0 |R$ 2704 SERES ERRA SOGRAT PSC
27 R$ 19729 R$ 11838 R$ 15,39 | R$ 48.034,89
3 R$ 211104 R$ 126,06 R$ 1647 | R$ 5.710,83]
0 R$ 238546
ECE ERES é
Lo jo Jr 160% EESSSIEESS EPA SERCADO ER
TARA | 0 |R$ 172309 EEE RR ES
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NTO O futuro nasce todo dia 21
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«a
<>
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1 R$ 9.519,67 R$ 571,18
278 [ASSESSOR - ASSED | 0 R$ 7.596,70
Faro JASSESSOR-ASSEDX [0 | O |R$ 443 ———
F423 JASSESSORDECOMUNICAÇÃO [1 | 1 |R$ Barro R$ 490,49 R$ 652347
[1/0 |R$ 895553 REA SRS
"296 [ASSESSOR DE COMUNICACAO ADJUNTO [1] 14 |R$ 6.539,83 R$ 392,39 ——— R$ 521878
F218 JASSESSORESPECIAL [MW | Wm [R$ Bos R$ 483,01 R$ 109.209,28
F464 JASSESSORESPECIALI [9 | 8 IRS 521340 R$ 3281] | R$ 3328292
[419 [ASSESSORESPECIAIV [42 | 39 |R$ 20016 R$ 120,37 R$ 6243571
[3 [| 3 |R$ errar R$40,90) 1 CTT RS tosa
[3] 2 |R$ Trem R$456] 1 1 TCC TRE amado
ESSES ESSE REPRISE RR CER
O RR ES O R$ 36568 |R$ 1828] 1 Im TIM [R$ 8.243,67
R$ 652126 ER
R$ 7.360,04 VESES
R$ 8.842,84 ERR
EEB ERR ESBeRERAS CERRDA
[| | 5 |R$ 728 R$ 435,71 ]R$ 2785) To TJRS Sag6]R$ 54023257
[Do [mM |R$ tm R$ 46621 ])R$ 231) To TRS com JR$ 11560936
[Do (1 | era R$ szoi|ns 234) To rs tozr3]RS raro
=. R$ 1059631 FERROS ESSES ENS ERR
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[Lo jo |8$ 1053627 EEE ER TRC MORRE
TI [AUDITOR AMBIENTAL EKES RRRRRSS RES ERES AROS SSPRRERIE
| 8 IRS 60M% R$ 3568/R$ 1820] | TJRS miMjRS 6smg37
0 |R$ 652126
TO [R$ 736904 R$ 421 |R$ 2207 R$ 8622 | R$ SS6TAA
0 |R$ 8828
EXU ERRSE E ES RSRS ERR ER
[2 |R$ 606 R$ 365,68 E R$ TA [R$ 16.487,34
a a R$ 6521,2%6 R$ 3128/R$ 10564] R$ 7630 [R$ 1764144
O R$ 7.369,04 O o
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| JMi-EDUC [Do |rs come R$ 3568 |R$ 182] |] ; 824366,
MARIA | 0 |R$ 651% REBECES STE ERAS ECA
H [0 |R$ 7390 ERES! DAS ERES PER
Vit - EDUC deesáid: O [rs 684280 ERR GR RSA SEER
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
1150217 R$ G913/R$S 34507
R$ T38M [R$ 369,22]
134,58 | R$ 124.463,60
144,00 | R$ 33.294,04
R$ JO66 [R$ IB2M/[R$ 146,27 R$ 9032/R$ 3132595
R$ 39128 [R$ 19564 [R$ 15651 R$ 965 [R$ MAIA
EEE CEAR
FASES RR DERA ERR
6.094,64 R$ S566 [R$ 1828 R$ TISI[R$ 3297468
6.521,26 R$ 39128 [R$ 195,64 — R$ TO30 [R$ 26.462,16
7.369,04
E E CAIS SUR SRT
PosRRaEanRS
R$ 3668 /R$ tz) To JR mfre arm
RES RES SS ESOR DR
PEER A ER E
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RERgERç
7.261,82 R$ GSTI[RS 2785 [R$ mi TZ TIDO
TITO R$ 46621 [R$ 23310/R$ 18648 372.752,61
S 876024 R$ 5281 [R$ 2034 [R$ 21073] 30.086,48
10.536,31 BEER S ERR EM
FERE RES ENESCERR
1150217 R$ 690,13 [R$ ADIA
12.307,33 R$ 7384 [R$ 369,22 16.647,02
13.907,28
16.688,74
E SER ERR ERR
FE
E
S/a
12.307,33
13.907,28
16.688,74
|
11.502,16
12.307,28
R$ 13.907,24
16.688,68
R$ 690,13 | R$ 345,06 R$ 134,58 | R$ 77.789,68
| PREFEITURA
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MUNICIPAL DE. Cê NA A
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
R$ 558,49 R$ 72,60 | R$ 8.393,48
0 1 R$
[O 0 IR
RES RREO
Fo (MM R$ 408,33 R$ 5308 [R$ 165.693,62
ES ERES R$ 460,51 R$ 5987 [R$ 179.946,20
CO AIR R$ 419,37 R$ 54,52 | R$ 6.302,64
Er
EEE RR R$ 42409 R$ 55,13) R$ 6.373,66,
RE GERAR R$ 490,49 R$ 63,76 | R$ 22.114,58
EEE RR R$ 571,18 R$ 7425 | R$ 858427
EA ERRO
EBSESFal R$ 21471 R$ 2791 [R$ 6.453,90
ESC E SR ES EEESRESS ESMP EDNA RR
EEE ERR R$289) .. | o To TRS amajRS ama
ELES ESSE R$ AB [| R$ STO O
REC ERES
BEE ESG O R$ 268,39 ; 6857274
RE E R$ 436,17 j 242.542,03
SEE ER R$ 335,49 i 35.294,62
RES na EEE E SR ER
R$ 609464 R$ JOG [R$ 16284 [R$ 14627) Rs oO3]R$ 4044198
R$ 652126 ERES ESPRESE CRE CRE
R$ 73690
R$ 884284
BEER ERRRA 8
R$ 12778,16 R$ TOBGO [R$ SBLM[R$ 306,68 R$ 18,37 [R$ 2189290
E=-= R$ 1367261 SEC E
[Lo / 0 |R$ 1545007 ERES a O
[o [0 ]R$ 1854009 Ra ES SAS ESEC
EEE SERES SUN
0 12778,16
0 1367261
0 15450,07
0 18.540,09
EDER RS
[ 1 53 |R$ fem R$ 70609 )R$ 38334 [R$ 30608 R$ TOSST [RS 6567869
po O [R$ 1326 GEES ERROS REDE PRLGRRRC
EE R$ 1545007 ERES ESSAS ERRA Ee
SECRETARIA R$ 18,540,09
MUN Ee Rd» DOSCARAJAS
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reree SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
“<> SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
3
177 [MEDICO PSIQUIATRICO 3
— 12.778,16 R$ 766,69 | R$ 383,34 | R$ 306,68 R$ 189,37 | R$ 21.892,90
13.672,61
15.450,07
18.540,09
7.840,66
8.389,50
9.480,14
11.376,18
R$ 107.467,60
R$ 5749512
6.094,64
6.521,26
7.369,04
8.842,84
R$ 41.767,93
6.094,63 47,54 | R$ 21.983,09
6.521,24
7.369,01
8.842,80
6.094,64 R$ 365,68 | R$ 182,84 | R$ 146,27 R$ 90,32 | R$ 73.093,88
6.521,26 R$ 391,28 | R$ 195,64 | R$ 156,51 R$ 96,65 | R$ 44.691,66
7.369,04
8.842,84
RREEER ER RR
UTRICIONISTA ESCOLAR Fra
6.094,64 RES OPERA
6.521,26 FSC
8.842,84 FE
7.840,66
8.389,50
9.480,14
11.376,18
[97 [ODONTOLOGO PSF E
NIVEL XI R$ 11.760,99
NIVEL XLI R$ 12.584,26
aaa 7420077 OE
34060 Pe
1006741 pr 29
O ES
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NIVEL Xl =
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11.376,19
13.651,42
alvo a HI eremura vio parve Caltaa Vo
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ESERASSDERERA
4.628,05 R$ 277,68 R$ 36,10 | R$ 8.346,60
4.952,01
5.595,78 GERE SE DERA
6.714,93 EEE NEERNAES DESEN Corea eras
RSS SER RR ES
R$ 277,68 RR PR na re e 36,10 | R$ 29.213,08
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R$278) 1 TIO oroTRE cisma
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FEERRRS PREGA NEGRAS CORES
R$ 277,68 —— ++ — AEE S R$ 417330
ERES ERR
REESE ERR FREE ENSRR
EEE ERA ERRAR FONES
SERRAS ESEAS SOARES ERR
R$ 27768 R$ 36RO/R$ 6677276
R$ 297,12 — E R$ 31.257,98
R$ 335,75 R$ 43,65 | R$ 5.045,94
EEE
ESSE SER E POR
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6.714,93 ERSERES ERES GESSO Saad
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4.628,05 R$ 277,68 cnc PER SS | R$ 22118478
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CORE RR O O EE E E 5.045,94
ERES BRAS CRER GERE
ETARIA
PLANEJAMENTO o futuro nasce todo dia aa
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
115 JPSICOPEDAGOGO 5
NIVEL VIII 0 R$ 6.094,64
0 R$ 6.521,26
0 R$ 7.369,04
0 R$ 8.842,84
EERa RORSSESE
R$ 6.094,63 R$ 365,68 5.495,77
R$ 6.521,24 R$ 391,27 11.760,93
7.369,01
8.842,80
SSCHE PARES 355127 R$ 21308 320232
DE RS SE 52,63 R$ 207,16 6.226,75
SEUS ERES 53,98 R$ 201,24 12.097,67
3.255,35 R$ 195,32 14.677,40
EXICR R$ 490,49
9.871,46 R$ 592,29
9.871,46 R$ 592,29 8.901,49
3.551,27 R$ 213,08 12.809,29
6.094,64 R$ A —=—— R$ AT5a [R$ 5.495,78
652126 R$ 391,28 R$ SOS7 [R$ 11.760,96
7.369,04
884284
6.094,63
Ee
E====s
CESRsERaaS!
7.371,53
8.901,49
leejaaajajafalas
pº)
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E id
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Gjoja
5)
&
$
$ 6.521,24
$ 7.369,01 R$ 442,14
$ 8.842,80
R$ 6.644,93
6.094,64 R$ 365,68 ERRO R$ 8.243,67
6.521,26,
7.369,04
R$ 884284
R$ ATA,TS R$ 490,49 R$ 7.371,53
[R$ 9.167,06 R$ 550,02 R$ 57.864,13
BEM ERERERE 8.955,53. R$ 537,33 R$ 8.075,56
R$ 609464 R$ 365,68 R$ 16.487,34
== R$ 652126 R$ 391,28 R$ 8.820,72
FLDET 1. |R8 7390 R$ 442,14 R$ 9.967,44
NTO | O [rs st
8900 47 ES
DLONDE ADO IDA MAPA AVISE VENDE AL LAO DO LN VIVIDO DS Sto Lua
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SETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SAAE
Gratificação Gratificação TOTAL CUSTO
Descrição do Cargo 600% | Nivél Superior | Insaubridade esa E Brg psd ANUAL
50%) 20% A 40%) R$ 291.273,49
R$ 377,63 R$ 49,09 | R$ 11.350,67
48 [AGENTE TECNICO EM SANEAMENTO R$.:37403;]-=— sa esses ce peae pl li e agia sos se À Ria i-re-=, —-: 40/00: RD 28.376,68.
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58 JASSESSOR ESPECIAL e R$ R$ 219,65 Canada mesa 3.301,06
53 11.462,16 R$ 687,73 10.335,89
50 [CONTROLADOR GERAL 7.569,26 REG —====] 6.825,50,
43 [DESENHISTA PROJETISTA == R$ 449741 R$ 269,84 een mo ces con 4.055,49]
[52 [DIRETOR ADMINISTRATIVO 1 R$ 10.903,89 R$ 654,23 9.832,47
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Anexo 2 - Boletim Focus | Relatório de Mercado — 14/02/2025 — fevereiro 2025
AGE BANCO CENTRAL DO BRASA | Relatório de Mercado
* Expectativas de Mercado Rea 14 de fevereiro de 2025
Aumento Y Diminuição ==Estabilidade
2026
Agregado
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IPCA (variação %) 4 us a 410 40 435 AB G! o 4 358 mm
PIB Total (variação % sobre ano anterior) ho ne so 10. E Ra 200 a
Câmbio (R$/U55) = um a 6,00 a o, 599 8
Selic (% aa) = í1 as a E 10,00 ua
IGP-M ivariação %] 487 503 503 = (2) n 5 426 B E 3,94 s2
IPCA Administrados (variação Ei as? 490 503 & o to Eu Ru » Cm 3,62 “
Conta corrente (US$ bilhões) -S0,76 5180 5200 Pq) B- 5 5205 - 5 N -53,00 9
Balança comercial (US$ bilhões) DA 7680 7600 v ( E 1 nas 5 o sou v
investimento direto no pais (US$ bilhões) 7000 70,00 1000 = (9 » 5 75.00 É = 80,00 »
Divida liquida do setor público 4% do PIB) 6695 6610 6610 == (1) s vw ns “ o mm dê 1646 sz
Resultado primário (% do PIB) 060 0,60 -060 == (8 DE AR 2,50 8 = 04 0,26 0,23 à O) “
Resultado nominal (% do 218) 87 890 89 m “ 40 0 ss as demo 64 650 650 = (0) E)
* comportamento des ndicaderas deste o Focus-Belazoro de Mercado anterior, 08 valores entre paranceses expressam o numero de semanas em q x os * chas úmeis
ce 2025 mem 2026 oo 2027 cum 2028
ara Vaz Andrade
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