CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº239/2025
SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E AOS
SETORES COMPETENTES, A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO, DE UMA
CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE
DEPENDENTES QUÍMICOS EM CANAÃ DOS CARAJÁS
AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES
DATA DE TRAMITAÇÃO: 17/03/2025
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO )
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL NUNES
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA INDICAÇÃO. 3//2025 ÃO. 2025
És Departamento Lelgislativo
0) PROTOCOLO AS:O% : 22
RE DATA: [1/07/05
— sima Quilo INDICO a Excelentíssima Prefeita Municipal, e
Assinatura
aos setores competentes, a CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO de uma CLÍNICA
ESPECIALIZADA PARA INTERNAÇÃO
INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
em Canaã dos Carajás.
AUTOR: Vereador DANIEL NUNES
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Nos termos regimentais e após aprovação do plenário, INDICO a
Excelentíssima Prefeita Municipal, e aos setores competentes, a
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO de uma CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA
INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS em Canaã
dos Carajás.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL NUNES
“JUSTIFICATIVA
A dependência química é um grave problema de saúde pública que afeta não apenas
os indivíduos diretamente envolvidos, mas também suas famílias e a sociedade
como um todo. O aumento dos casos de dependência de substâncias psicoativas,
como álcool, crack, cocaína e outras drogas ilícitas, tem gerado impactos na
segurança pública, na saúde mental e na qualidade de vida dos cidadãos.
Diante dessa realidade, a CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO de uma clínica
especializada para internação involuntária de dependentes químicos se faz
necessária e urgente, considerando os seguintes fatores:
Alta demanda por tratamento especializado
O número de pessoas com transtornos relacionados ao uso de substâncias químicas
tem crescido de forma alarmante nos últimos anos. Os serviços de saúde mental e
assistência social existentes não têm sido suficientes para atender de maneira
adequada, resultando no agravamento do quadro clínico dos dependentes.
Necessidade de internação involuntária em casos de risco
A Lei nº 13.840/2019, que regulamenta a internação involuntária de dependentes
químicos, prevê que, em casos de risco à própria vida ou à integridade física do
indivíduo ou de terceiros, é permitida a internação sem o consentimento do
paciente, desde que haja laudo médico justificando a necessidade do tratamento. A
criação de uma clínica especializada permitirá que essa medida seja adotada de
maneira segura, humanizada e em conformidade com a legislação vigente.
Redução dos impactos sociais e familiares
A dependência química afeta profundamente o convívio familiar e social, resultando
em casos de violência doméstica, abandono, criminalidade e desestruturação
familiar. Um centro de tratamento especializado contribuirá para o processo de
recuperação dos pacientes, proporcionando suporte psicológico, médico e social não
apenas ao paciente, mas também à sua família.
Garantia de tratamento digno e humanizado
A clínica será estruturada para oferecer atendimento médico e psicológico 24 horas
por dia, com equipe multidisciplinar composta por médicos, psiquiatras, psicólogos,
assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e enfermeiros. O objetivo é promover
um tratamento integral e humanizado, respeitando os direitos e a dignidade dos
pacientes.
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GABINETE DO VEREADOR DANIEL NUNES
Reinserção social e prevenção de recaidas
Além do tratamento médico e psicológico, a clínica oferecerá programas de
reinserção social e profissional, incluindo oficinas terapêuticas, atividades
esportivas e programas de capacitação. A assistência contínua após a alta será
fundamental para evitar recaídas e garantir que os pacientes retomem uma vida
produtiva e equilibrada.
Alívio para o sistema público de saúde e segurança
A criação da clínica reduzirá a sobrecarga dos serviços de urgência e emergência,
que atualmente enfrentam dificuldades para lidar com os casos relacionados à
dependência química. Além disso, contribuirá para a redução da criminalidade e
dos casos de violência associados ao uso de substâncias psicoativas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
INDICAÇÃO, que garantirá um tratamento digno, aos pacientes e minimizará os
impactos sociais e familiares causados pela dependência química.
Canaã dos Carajás - Pará, 12 de março de 2025.
“Jam e K). O. Lodyy es
DANIEL NUNES
Vereador - MDB