| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI MUNICIPAL N”. 041-A, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE TRATA DA COSBP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 22 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.