materia nº 23/2025

Vi dom
Estado do Pará
GOVERNO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás - Pará
Projeto de Lei nº 1543, 12025, 14 de março de 2025.
Estabelece a inclusão do tema transversal de
trânsito no currículo escolar dos estudantes do
primeiro ao nono ano da rede pública e privada
do municipio de Canaã dos Carajás e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecido que o tema transversal de trânsito deverá ser incluído no curriculo escolar
dos estudantes do primeiro ao nono ano da rede pública e privada de ensino do município de
Canaã dos Carajás.
Art. 2º O conteúdo abordado sobre o tema de trânsito deverá incluir, mas não se limitar a:
|- Noções básicas de segurança no trânsito;
Il - Comportamento responsável como pedestre e condutor;
III - Sinalização de trânsito e suas funções;
IV - Importância do uso de equipamentos de segurança (cintos de segurança, capacetes etc.);
V- Consequências de infrações de trânsito; am NI DE CIRO
O ay. José Maria Primos - Ouro Preto - Cansã dos Carajás - PA
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Vi - Valorização da cultura de paz no trânsito;
VII - Projetos e campanhas de conscientização sobre a segurança viária
Art. 3º A inclusão do tema transversal de trânsito deverá ser promovida através de:
|- Aulas teóricas e práticas,
Il - Atividades extracurriculares, como palestras, oficinas e visitas de estudo;
Ill - Parcerias com órgãos de trânsito e instituições de ensino;
IV - Campanhas educativas no âmbito escolar e comunitário.
Am. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá
elaborar e implementar um plano de ação para a capacitação de docentes e a adequação dos
materiais didáticos necessários à implementação do tema transversal de trânsito nas escolas.
Art.5º O objetivo desta lei é preparar melhor as futuras gerações para um trânsito mais seguro e
responsável, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e respeitosos em relação às
normas e à convivência no espaço público.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O ay. José Maria Primos - Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
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Canaã dos Carajás/PA, em 14 de março de 2025.
Cleido Braz da Silva - UB
Vereador
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA.
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Justificativa:
A presente proposta visa a inclusão do tema de trânsito no currículo das escolas de Canaã dos
Carajás, reconhecendo a importância da educação no trânsito desde a infância. Com a crescente
quantidade de veiculos e o aumento das infrações nas vias urbanas, é fundamental que as novas
gerações sejam preparadas para enfrentar os desafios do trânsito de forma segura e responsável.
A educação para o trânsito, além de conscientizar os estudantes sobre suas responsabilidades
como usuários das vias, contribui para a construção de uma cultura de paz e respeito mútuo no
trânsito. Com isso, esperamos reduzir os indices de acidentes e promover um ambiente mais
seguro para todos
Canaã dos Carajás/PA, em 14 de março de 2025.
Cleido Braz da Silva - UB
Vereador
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA,
O ay. José Maria Primos - Ouro Preto - Canaá dos Carajás - PA
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