CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
E
nad dos Caraça
INDICAÇÃO Nº327/2025
SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A
SUGESTÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS VISANDO A INCLUSÃO
DOS ALUNOS BOLSISTAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, RESIDENTES NA
ZONA RURAL E EM BAIRROS DISTANTES, NO SISTEMA MUNICIPAL DE|
TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE |
SOCIAL E DISTÂNCIA GEOGRÁFICA. |
AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE
DATA DE TRAMITAÇÃO: 25/04/2025
Acompanhe as matérias e votações do Legislativo Municipal através do:
sapl.canaadoscarajas.pa.leg.br
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Canaã dos Carajás — PA
Fe + ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
“ GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 37/2025
Sr. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARA JaS-.
ED Departamento Lel o
Srs. Vereadores elgistativo
PROTOCOLO AS: [(:9. 5
— ra Dodo
Assinatura
Indico, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental
desta Casa de Leis, que seja oficiado à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Canaã dos Carajás, a sugestão para que sejam adotadas medidas visando a
inclusão dos alunos bolsistas da rede privada de ensino, residentes na
zona rural e em bairros distantes, no sistema municipal de transporte
escolar, conforme critérios de necessidade social e distância geográfica.
Justificativa
A presente proposição visa promover a inclusão educacional e a
garantia do direito ao acesso pleno à educação, conforme assegurado pela
Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da
Juventude e pelo Plano Municipal de Educação.
No cenário atual de Canaã dos Carajás, há um número significativo de
estudantes bolsistas da rede privada, especificamente da Escola Primeiro
Mundo, que se encontram em situação de vulnerabilidade social e estão
enfrentando dificuldades para acessar a escola devido à inexistência de
transporte escolar público. São 198 alunos contemplados com bolsas
integrais por mérito acadêmico, oriundos, em sua maioria, da rede
pública e de famílias de baixa renda.
Entretanto, ao serem admitidos na referida escola, muitos desses
estudantes perderam o direito ao transporte público municipal, em
virtude da ausência de convênio formal entre a instituição privada e o Poder
público municipal. Essa lacuna afeta diretamente o direito à permanência dos
Av. José Maria Primo, S/N, Qd. 48, Lt. 17, Area B
Ouro Preto - Canaã dos Caraiás - PA
pt,
FA + ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODRIGUES
o GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODIN.
alunos na escola, especialmente daqueles que residem na zona rural e em
bairros periféricos distantes da sede urbana.
CENÁRIO ATUAL:
e Dos 198 alunos bolsistas atualmente matriculados:
o 23 são residentes em zona rural, com distâncias superiores a
20 km;
o 168 estão distribuídos em bairros afastados, como Portal do
Sol, Vale da Benção, Vila Bom Jesus, Monte Castelo, Vale
Verde, Jardim Europa, Vale dos Sonhos, residencial Canaã,
entre outros;
o Os demais residem em áreas urbanas, mas também com
dificuldade de acesso por distância ou falta de transporte
público direto.
Os Casos críticos foram identificados, como o de três jovens
moradores da zona rural, com deslocamento superior a 25 km, que ficaram
impossibilitados de continuar seus estudos pela impossibilidade de arcar com
o transporte. Importante frisar que, em diversas rotas utilizadas por esses
jovens, já circulam veículos escolares da rede municipal, o que permitiria
o atendimento sem necessidade de ampliação da frota ou custos adicionais.
PROPOSTA
A presente indicação propõe que o Poder Executivo viabilize, através
de instrumento jurídico apropriado (convênio, termo de cooperação, ou
ato normativo interno), a inclusão dos estudantes bolsistas da rede privada
no sistema municipal de transporte escolar, desde que cumpridos os
seguintes critérios:
1. Ser residente em zona rural ou bairros distantes da escola;
Av. José Maria Primo, S/N, Qd. 48, Lt. 17, Área B
Ouro Preto - Canaã dos C: Ac - PA
Fe + ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
remo CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPE RODRIGUES
— GABINETE DO VEREADOR WERBET FELIPERODRIGES ||| |
2. Estar matriculado com bolsa integral concedida por mérito escolar,
processo Seletivo;
3. Comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica (renda
familiar de até 3 salários mínimos);
4. Apresentar frequência e desempenho escolar regular;
5. Possuir autorização dos pais ou responsáveis legais.
Trata-se de uma ação de justiça social, que reconhece o esforço dos
estudantes de baixa renda que se destacam academicamente, promovendo
uma educação mais inclusiva, igualitária e acessível. Além disso, a medida
é de baixo custo para o município, tendo em vista que muitas das rotas já
estão em funcionamento, o que evitaria necessidade de ampliação da frota.
Reforçamos, com esta indicação, o compromisso deste mandato com a
equidade educacional e com o apoio efetivo às famílias que lutam por uma
formação de qualidade para seus filhos.
Canaã dos Carajás, 24 de abril de 2025.
WERBET FELIPE Assinado de forma digital
por WERBET FELIPE
RODRIGUES:02 RoDRIGUES:02053903236
: 2025.04.24
053903236,” tania e300
Werbet Felipe Rodrigues
Vereador
Av. José Maria Primo, S/N, Qd. 48, Lt. 17, Área B
midi bo a E
DA