materia nº 50/2017

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Canaã dos Carajás, 09 de maio de 2017.
INDICAÇÃO Nº, 050/2017.
AUTOR: Vereador- Walter Diniz Marques.
Assunto : TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS - REVISÃO DOS VALORES
COBRADOS.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
INDICO, após a devida deliberação do Plenário, na forma regimental, que
esta Casa de Leis solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Jeová
Gonçalves de Andrade, proceda em regime de URGÊNCIA à REVISÃO da
QUANTIDADE de UFM - Unidade Fiscal do Município, cobrada nas TAXAS
MUNICIPAIS, assim como a REVISÃO DOS VALORES cobrados nos
impostos e tributos municipais.
CÂMARA “UNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS : o
MICPAL ECA NA SESSÃO E PROTOCOLOAS 40. Ds
INÁRIA
> DATA dB (06) 477
Assinatura
JUSTIFICATIVA
esconhrecimento de V.Exas., algumas TAXAS cobradas
em nosso município estão vinculadas à UFM - Unidade Fiscal do Município,
e a quantidade de UFM cobrada é determinada em lei, com expressa
disposição no Código Tributário.
Quando da determinação dessa quantidade de UFM a ser
cobrada, o município vivia outra realidade financeira, haja vista o auge do
Rua Tancredo Neves nº 546 - Centro, Canaã dos Carajás - PA, CEP 68537-000
CNPJ: 01.613.324/0001-68 * fone: (94) 3392-4545
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Projeto minerário. Desde então muita coisa mudou e a realidade do
município é outra, infelizmente muito pior, com altos índices de desemprego,
crise no comércio e em todas as áreas de produtivas do município.
A mesma situação ocorre com os valores referentes aos tributos e
impostos municipais, os quais foram determinados também quando daquela
realidade municipal.
Tem-se, senhores Vereadores que, tornou-se insuportável para a
população o pagamentos dos valores referentes a TAXAS, IMPOSTOS E
TRIBUTOS MUNICIPAIS, sendo urgente a revisão desses valores.
Portanto necessário, justo e URGENTE que se proceda à REVISÃO
da quantidade de UFM a ser cobrada, assim como dos IMPOSTOS E
TRIBUTOS MUNCIPAIS, a fim de se determinar um valor justo e de acordo
com o poder econômico da população de Canaã dos Carajás que hoje sofre
com a crise financeira causada pela desmobilização dos projetos minerários.
Certo do apoio dos nobres edis, que peço o voto para a aprovação dessa
Indicação.
Walter Diniz Marques
Vereador- PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA DOS CARAJÁS
(85), APROVADO NA SESSÃO
T% na) ORDINÁRIA
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